Política

Pacheco devolve MP que dificultaria combate a 'fake news' e impõe nova derrota a Bolsonaro

15/09/2021 07h24
Presidente do Senado disse que, em alguns casos, a mera edição de uma medida provisória atinge "de modo intolerável" o ordenamento jurídico brasileiro
Pacheco devolve MP que dificultaria combate a 'fake news' e impõe nova derrota a Bolsonaro

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que dificultaria a ação das redes sociais para apagar conteúdos publicados por usuários. A MP, que alterava o Marco Civil da Internet, foi criticada por instituições como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O anúncio foi feito por Pacheco em plenário, durante sessão deliberativa.

A derrota de Bolsonaro foi dupla. Também no início da noite de hoje, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na íntegra a Medida Provisória. A decisão liminar foi dada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSB, e deverá ser confirmada pelo plenário da Corte.

O ato de devolução é raro no Legislativo e usado apenas em casos extremos. Até hoje, havia sido adotado em outras quatro ocasiões. Com isso, esta foi a quinta medida provisória rejeitada expressamente por decisão do presidente do Congresso desde 1988.

Pacheco lembrou trecho do Regimento Interno do Senado Federal em que consta que cabe ao presidente da Casa “impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento”. Ele justificou que o conteúdo da medida provisória referente ao Marco Civil da Internet gera insegurança jurídica.

— Há situações excepcionais em que a mera edição de medida provisória, acompanhada da eficácia imediata de suas disposições, do rito abreviado de sua apreciação, do trancamento de pauta por ela suscitado e do seu prazo de caducidade, é suficiente para atingir, de modo intolerável, a higidez e a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro — disse Pacheco.

O presidente do Senado também argumentou que a MP aborda questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, o que não pode ser feito através desse tipo de matéria.

"Foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem nº (CN), de de setembro de 2021, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais”, e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional", afirma trecho do documento enviado à Presidência da República.

O ato de Pacheco foi elogiado por outros senadores. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) destacou que a devolução de uma MP editada pelo Presidente da República "não é decisão singela", mas se fazia necessária:

— Sabemos que não é uma decisão singela a devolução de uma Medida Provisória, mas, nesse caso, de fato não havia dúvidas. A matéria é notoriamente inconstitucional, versando sobre objeto que não pode ser tema de MP.

Líder da oposição, Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que há um uso "abusivo, oportunista e insistente" de medidas provisórias pelo governo para tentar aprovar dispositivos que já foram rejeitados pela Casa anteriormente.

Bolsonaro minimiza

Um pouco antes de o Senado devolver a medida provisória, o presidente Jair Bolsonaro minimizou a disseminação de notícias falsas e afirmou que a desinformação faz parte da vida das pessoas. Em cerimônia no Planalto que contou com as presenças das principais lideranças dos três poderes, incluído um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli , o presidente disse que a "fake  news morre por si só, não vai para frente".

— Como disse o Chacrinha, quem não se comunica se estrumbica. Mas tem que se comunicar bem. A fake news faz parte de nossa vida. Quem nunca contou uma mentirinha para a namorada? Se não, a noite não acaba bem. A fake  news morre por si só, não vai para frente  —  disse Bolsonaro, que se apresenta como o maior alvo de fake news nas redes sociais.

Ontem, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda liminarmente a MP por considerar que ela "dificulta a ação de barreiras" que evitem a divulgação de conteúdo criminoso e de discurso do ódio.

Antes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já havia encaminho ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), parecer em que aponta a inconstitucionalidade da Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet, apelidada por oposicionistas de MP das Fake News.

A MP, apresentada na segunda-feira da semana passada, na véspera dos atos de 7 de setembro, foi uma resposta do governo à atuação das principais plataformas da internet e um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções nas redes sob acusação de propagar conteúdos falsos. Especialistas acreditam que a MP pode permitir a propagação de informações falsas e o discurso de ódio.

Autor: Julia Lindner

Fonte: oglobo.globo.com