Política

Metade dos ministros do STF já enquadrou rachadinha como crime em julgamentos

13/10/2021 06h59
Processos analisados guardam semelhanças com as investigações envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ). Enquadramento jurídico, contudo, gera divergências
Metade dos ministros do STF já enquadrou rachadinha como crime em julgamentos

BRASÍLIA - Dos dez ministros que compõem atualmente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao menos cinco já se posicionaram em maior ou menor grau contra a prática de rachadinha em julgamentos ocorridos na Corte ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes já apontaram em decisões que se trata de um crime, com desvio de recursos públicos.

No mundo jurídico, não há consenso sobre como a prática deve ser encarada. Há na Justiça inclusive algumas ações de improbidade administrativa e eleitorais em que, mesmo com o esquema comprovado, políticos se livraram de punição porque o entendimento foi que não houve dano ao patrimônio público, uma vez que o salário do servidor constituía recurso privado.

Mesmo quando a avaliação é de que há crime, há diferentes interpretações sobre qual delito foi cometido. As opções mais comuns têm sido peculato, quando um funcionário público se apropria de recursos ou os desvia em razão do cargo, e concussão, quando exige alguma vantagem indevida em razão da função que exerce. É possível ainda o enquadramento como corrupção. Nos três casos, a pena vai de dois a 12 anos.

O GLOBO analisou processos sobre esquema de devolução de salários de assessores parlamentares para o político que os contratou. Os cinco ministros coincidiram e afirmaram em seus votos que a prática é crime com desvios de recursos públicos, mas nem sempre, porém, condenaram os acusados — houve casos em que consideraram haver falta de provas.

Os processos analisados guardam semelhanças com as investigações envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, acusado de embolsar parte dos salários dos servidores de seu gabinete na época em que era deputado estadual.

Quando o caso envolve o emprego de pessoas que não trabalham efetivamente na assessoria parlamentar, apenas para o político abocanhar o dinheiro, o mais comum é considerar que houve peculato. Foi o que ocorreu em dois casos julgados no STF. Em novembro do ano passado, Barroso votou para condenar por peculato o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) a cinco anos e três meses no regime semiaberto. O deputado nega ter cometido a irregularidade. O julgamento, porém, foi interrompido a pedido do ministro Nunes Marques. A previsão é de que o plenário do STF retome a análise do caso em 11 de novembro deste ano.

“O réu, valendo-se da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário, desviou dinheiro público por meio da simulação de pagamento aos seus assessores, com o objetivo de, ao menos durante certo período, receber, como efetivamente recebeu, parcela substancial dos salários destes secretários parlamentares”, destacou Barroso.

Em 2009, o plenário do STF aceitou uma denúncia contra o então deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que virou réu, mas foi absolvido em 2018 por falta de provas. Ele foi acusado de empregar pessoas que não o assessoravam no exercício do mandato para se apropriar do salário, o que ele negou. Ao receber a denúncia, o ministro Dias Toffoli destacou que isso, “se comprovado, efetivamente configura meio de desvio público em proveito próprio”.

Após o julgamento do recebimento da denúncia, foi feito o acórdão, que é uma espécie de resumo do que foi decidido, a cargo do relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski. No acórdão, se lê: “Presença reconhecida de indícios de que o parlamentar, com o auxílio do irmão, desviou, em proveito próprio, parte da remuneração de assessores parlamentares, o que configura, em tese, o crime de peculato.”

Dano ao erário

Este ano, em julgamento no TSE que resultou no cancelamento do registro de candidatura de uma postulante ao cargo de vereadora em São Paulo, Fachin, que é integrantes dos dois tribunais, destacou que houve dano ao erário. Para ele, ocorreu “desvio de finalidade na contratação para consubstanciar burla na relação financeira mantida entre o Estado e o servidor comissionado”. Barroso, que é o presidente do TSE, destacou que “rachadinha é um eufemismo para desvio de dinheiro público, para peculato”.

Moraes, que foi o relator do caso no TSE, destacou em seu voto a prática de corrupção: “O esquema de ‘rachadinha’ é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa.”

O advogado criminalista Marcelo Bessa explica que há várias gradações nas rachadinhas, o que pode levar à configuração de diferentes tipos de crimes.

— Você tem dois tipos de situação. Um em que as pessoas não trabalham, que são usadas como uma forma para fazer aquele desvio. Isso é peculato. A outra é daqueles que trabalham e têm que pagar parte do salário para o agente público. A parte do pagamento é feita de forma espontânea ou é exigido? O agente público exigiu? Aí é concussão— afirmou ele.

Investigações sobre clã Bolsonaro avançam em meio a percalços

As frentes de investigação do Ministério Público do Rio (MP-RJ) sobre a suposta rachadinha nos gabinetes parlamentares de Flávio e Carlos Bolsonaro caminham, há cerca de três anos, em meio a percalços e disputas jurídicas. O caso de Flávio, referente ao período em que foi deputado estadual, entre 2007 e 2018, se desdobrou numa denúncia apresentada pelo MP em novembro de 2020 contra o atual senador, o ex-assessor Fabrício Queiroz e mais 15 pessoas, pelos crimes de peculato, organização criminosa, apropriação indébita e lavagem de dinheiro.

No entanto, a tramitação da denúncia, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), foi suspensa em agosto por decisão liminar do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, atendendo a um pedido da defesa de Queiroz. Os advogados argumentam que a denúncia segue usando dados de uma quebra de sigilo autorizada pelo juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, em maio de 2019, antes de o caso ter passado a tramitar no Órgão Especial. A quebra foi anulada pelo STJ em fevereiro deste ano, pelo entendimento de que faltou fundamentação adequada.

A defesa de Queiroz também tentou anular o compartilhamento de relatórios do Coaf com o MP do Rio, feitos em janeiro, julho e dezembro de 2018 e janeiro de 2019, que serviram como ponto de partida para as investigações, mas o STJ negou o pedido. Em julho de 2019, um pedido semelhante feito por Flávio ao Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a paralisar o caso por quatro meses.

Em paralelo às tentativas de anular pontos-chave da investigação, a defesa de Flávio obteve, em junho de 2020, uma decisão no TJ do Rio que conferiu foro privilegiado ao senador. O MP ingressou com reclamação à época, defendendo que o caso ficasse na primeira instância. A análise do pedido, inicialmente prevista para agosto na Segunda Turma do STF, já foi adiada três vezes.

Para que a denúncia volte a ser analisada, é preciso aguardar o destravamento tanto no STF quanto no STJ.

Em relação a Carlos Bolsonaro, a apuração do MP teve início em junho de 2019, após reportagens do GLOBO e da revista “Época” apontarem suspeitas de funcionários fantasmas, e cobrem seus mandatos como vereador no Rio desde 2001. Em pedido de quebra de sigilo contra o vereador e 11 ex-assessores, autorizado pelo TJ em maio deste ano, os promotores apontaram indícios de condutas similares às observadas no gabinete de Flávio. Após a análise dos dados obtidos, o MP poderá decidir se apresenta denúncia contra Carlos.

Autor: André de Souza

Fonte: oglobo.globo.com