Política

Congresso recua e decide obedecer decisão do STF sobre emendas do relator

04/12/2021 08h23
Parlamento informa ao Supremo que cumprirá a decisão da Corte de dar transparência às emendas do relator
Congresso recua e decide obedecer decisão do STF sobre emendas do relator

Depois de afirmar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que limitações técnicas impossibilitam dar transparência aos nomes de parlamentares favorecidos com emendas do relator, as RP9, o Congresso fez um recuo estratégico. Documento encaminhado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à ministra Rosa Weber, por meio da Advocacia da Casa, informa que o Legislativo solicitou ao relator-geral do Orçamento de 2021, senador Marcio Bittar (PSL-AC), o detalhamento dos nomes de congressistas que fizeram indicações dentro do orçamento secreto.

As emendas do relator foram suspensas pelo plenário do STF no início de novembro. Na ocasião, o colegiado confirmou a decisão monocrática de Rosa Weber que, além de suspender o repasse das verbas, determinou que Executivo e Congresso tornem transparentes as finalidades, os recursos e os nomes dos parlamentares beneficiados com o orçamento secreto em 2020 e 2021.

O entendimento da Corte é de que as RP9, ao contrário das emendas individuais e de bancadas, dificultam a fiscalização dos recursos públicos, por não serem administradas de forma transparente. As negociações em torno das emendas do relator são feitas de maneira informal entre a cúpula do Congresso e um seleto grupo de parlamentares aliados.

No documento enviado a Rosa Weber, Pacheco informa que deu ao senador Marcio Bittar 180 dias para que as providências sejam tomadas. Segundo o texto, deverão ser adotadas as medidas "necessárias para o cumprimento das citadas deliberações do Congresso Nacional e da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal". Embora Pacheco tenha informado sobre o pedido a Bittar, nenhuma solicitação dessa natureza foi feita ao relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Esse recuo do Congresso ocorre no contexto de uma tentativa de convencer o Supremo a rever a decisão que suspendeu a execução das emendas de relator. Está em jogo uma cifra de R$ 7,5 bilhões, que pode se tornar uma dotação orçamentária perdida caso o tribunal não mude de posicionamento.

Com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Pacheco tem se esforçado para salvar esses recursos bilionários. Nesta semana, os dois parlamentares conduziram a aprovação de um projeto de resolução do Congresso estabelecendo um teto para as RP9, a partir de 2022, e prevendo que as indicações e solicitações que fundamentaram as emendas sejam publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Porém, não está claro se o nome do parlamentar que pediu as emendas será publicizado.

Além do projeto de resolução, um ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado, também nesta semana, determinou a publicação, no site da CMO, dos pedidos que fundamentam as indicações do relator-geral do Orçamento a partir de 26 de novembro, mas não retroativamente. O documento informa que há "risco grave, iminente e irreparável, decorrente da não execução orçamentária" dessas emendas até o fim de 2021, em referência à paralisação de obras e outros investimentos nos estados.

R$ 7 bilhões

Os presidentes das duas Casas do Congresso também já enviaram petição ao STF solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento.

Para o Orçamento deste ano, foram aprovados R$ 16,8 bilhões em emendas do relator. Desse total, R$ 9,3 bilhões foram empenhados, ou seja, reservados para pagamento de obras, serviços e equipamentos em redutos eleitorais de parlamentares.

Segundo o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, os R$ 7,5 bilhões restantes, se não forem empenhados até o fim deste ano, permanecerão nos cofres do Tesouro Nacional.

"Se não houver empenho, a dotação orçamentária é perdida. Tem de haver duas coisas: primeiro, uma liberação dos recursos pelo STF; segundo, como a execução dessas emendas não é obrigatória, tem de ter a anuência do Executivo para liberar esses R$ 7 bilhões. Isso tudo tem de ocorrer até o fim de dezembro", disse o economista. "Se forem empenhados em dezembro, mesmo que não sejam pagos neste mês, eles podem entrar em 2022 como restos a pagar. A luta é para que haja o empenho ainda neste ano", acrescentou.

Autor: Jorge Vasconcellos

Fonte: correiobraziliense.com.br