Política

André Mendonça pede informações à Presidência sobre fundão eleitoral em primeiro despacho como ministro do STF

13/01/2022 16h40
Ação movida pelo partido Novo questiona o estabelecimento do montante de R$ 4,9 bilhões para bancar o pleito deste ano
André Mendonça pede informações à Presidência sobre fundão eleitoral em primeiro despacho como ministro do STF

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, aprovado para o cargo no final do ano passado, pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre a criação de um fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para bancar a realização do pleito deste ano. O despacho, proferido em uma ação movida pelo partido Novo que aponta ilegalidade na criação do fundão, é o primeiro de Mendonça desde que assumiu a função de ministro da Corte.

Antes de entrar no mérito do assunto, Mendonça determinou um pedido de informações sobre o assunto, em um prazo de cinco dias, para a Câmara dos Deputados, Senado e Presidência da República. Depois, pediu pronunciamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) em três dias, para em seguida tomar uma decisão.

No despacho, Mendonça escreve que, "em homenagem à segurança jurídica" desse tema, "demontra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado". Por isso, o ministro aponta que, após receber as informações, deve pautar o tema para julgamento dos demais ministros, sem tomar uma decisão individual sobre o assunto.

"De todo modo, ulteriormente, na esteira de sua remansosa jurisprudência, sendo a compreensão da maioria dos membros do Tribunal, demonstra-se viável a conversão deste juízo perfunctório em decisão definitiva de mérito", disse o ministro.

O valor de R$ 4,9 bilhões para o fundão foi aprovado em dezembro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que reservou ainda R$ 1,7 bilhão para o reajuste de policiais. Anteriormente, o Congresso havia aberto a possibilidade de o fundo alcançar R$ 5,7 bilhões, o que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, o partido sustenta que o Congresso teria usurpado a competência do Poder Executivo federal, ao majorar o valor originalmente previsto no Projeto de LDO.

“Não foi por proposta do Poder Executivo, que é privativa por força constitucional, a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo Eleitoral ocorrido quando da aprovação do Projeto da LDO 2022 pelo Congresso Nacional, o que faz com que exista um vício de constitucionalidade formal insuperável que macula o aumento pretendido e escancara a intenção pessoalista dos parlamentares em simplesmente aumentar os recursos disponíveis para as suas campanhas eleitorais às custas do erário”, argumenta a sigla.

Autor: Mariana Muniz e Aguirre Talento

Fonte: oglobo.globo.com