Justiça autoriza uso medicinal de cannabis na Paraíba

Decisão da Justiça Federal em João Pessoa

A Justiça Federal autorizou o uso medicinal da flor de cannabis para todos os pacientes da Abrace, em João Pessoa. A decisão foi acessada nesta sexta-feira (26). Em 2024, apenas um grupo restrito tinha a autorização. A Abrace pediu a ampliação do direito para todos os associados com prescrição médica.

Fiscalização e determinações

A Anvisa e o Ministério Público Federal na Paraíba poderão fiscalizar a associação. Eles vão acompanhar o cumprimento das determinações judiciais. A juíza Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega, que assinou a decisão, considerou que a Abrace atua desde 2017 fornecendo medicamentos à base de cannabis, e que, durante o período em que apenas um grupo teve acesso ao uso médico da flor de cannabis, não houve registro de desvio de finalidade nem de uso recreativo.

Argumentações e afastamento

A União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apareceram como rés na ação. A União alegou que não deveria figurar como ré, e a agência afirmou que a flor de cannabis não é considerada um produto medicinal e, portanto, não deveria ter uso autorizado. A juíza afastou essas argumentações na determinação.

Direitos e obrigações da Abrace

Além da autorização, a magistrada definiu que a Anvisa e o Ministério Público Federal da Paraíba podem realizar ações de fiscalização da associação para garantir a correta disponibilização da flor de cannabis. A Abrace terá que:

• Fornecer a flor de cannabis apenas a associados que atendam aos critérios médicos definidos pela Justiça;
• Manter cadastro atualizado e rastreável dos pacientes beneficiados;
• Exigir, a cada seis meses, os laudos e prescrições médicas;
• Controlar toda a produção e distribuição da flor, com registros de cultivo, quantidade e entrega;
• Arquivar a documentação por cinco anos;
• Não fornecer o produto a pessoas não cadastradas.

Requisitos para pacientes associados

Os pacientes associados também terão que cumprir uma série de determinações:

• Ser associado regular da Abrace;
• Apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico, a falta de resposta aos tratamentos convencionais e a necessidade do uso da flor de cannabis por vaporização;
• Apresentar prescrição médica atualizada com a substância, dosagem, forma de uso e periodicidade;
• Renovar a documentação médica a cada seis meses para continuar recebendo o tratamento.