Governo do Rio suspende pagamento de programa do Procon

O governo do Rio suspendeu pagamentos de R$ 53 milhões do programa Balcão do Consumidor do Procon por suspeitas de irregularidades. A iniciativa, que visa atender consumidores e pessoas com dependência de apostas online, está sob investigação do Ministério Público por semelhanças com projetos da Ceperj, envolvidos em escândalos de corrupção. A suspensão ocorre após alertas de órgãos de controle e investigações sobre possível desvio de recursos.

O governador do Rio em exercício, Ricardo Couto, determinou a suspensão dos pagamentos do projeto Balcão do Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) por indícios de irregularidades. O contrato, de R$ 53 milhões, prevê a criação de polos no estado para atendimento a consumidores e pessoas com dependência de apostas online. A criação do programa foi alvo de diversos alertas de órgãos de controle ainda na fase de planejamento, mas os pareceres foram ignorados e a contratação levada adiante. Além de uma auditoria interna para saber se há irregularidades, o programa também é alvo de investigação do Ministério Público por semelhanças a projetos da Fundação Ceperj — que levaram à condenação eleitoral do ex-governador Cláudio Castro (PL).

O Balcão do Consumidor, do Procon, também é alvo de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio. No fim de março, os promotores pediram todos os documentos relativos ao programa. O Procon, órgão estadual que atende a demandas de consumidores fluminenses, criou o programa com objetivo de ampliar a capilaridade do serviço prestado. Para isso, contratou a ONG Contato para implantar 20 núcleos de atendimento no estado. O convênio de R$ 53 milhões é válido por um ano e vai até novembro, podendo ser prorrogado por até 60 meses. Em cada unidade trabalham 14 funcionários, inclusive um psicólogo para o atendimento a viciados em apostas.

"Foram identificados relevantes indícios de fragilidades na execução da parceria, notadamente quanto à insuficiência de elementos comprobatórios aptos a assegurar a adequada rastreabilidade das despesas realizadas, à deficiência dos mecanismos de controle, monitoramento e fiscalização da execução do ajuste, bem como ao potencial risco de desvio de finalidade e de dano ao erário", escreveu Couto ao determinar a suspensão de pagamento.

Mas, antes mesmo de firmarem a contratação no fim do ano passado, órgãos de controle alertaram para problemas no programa. Em março de 2025, a Procuradoria-Geral do Estado se manifestou contrária ao convênio por entender que a contratação fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), no qual o estado está inscrito. A única maneira para superar esse impasse seria o Procon sinalizar que o Balcão do Consumidor seria um serviço essencial, escapando das imposições do regime. Duas semanas depois, o presidente do Procon emitiu um parecer enquadrando o programa nessa brecha, pois “tem o viés de assistência à população fluminense no que diz respeito à promoção e à defesa dos direitos dos consumidores e o atendimento a grupos vulneráveis como idosos, mulheres e pessoas com deficiência”. Essa mudança abriu caminho para o programa deslanchar.

Em 21 de outubro passado, o auditor da CGE Raphael Zuza Nieto emitiu um parecer destacando “a semelhança operacional entre o Projeto Balcão do Consumidor e programas suspensos anteriormente”. O GLOBO apurou que a referência é ao projeto Casa do Consumidor, um dos alvos de investigação dos Ministérios Públicos estadual e federal em 2022, que foi suspenso após denúncias do caso Ceperj. Na época, a proposta era abrir polos para o atendimento e a mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores.

Em dezembro, já em meio às suspeitas de similaridade entre os programas, o presidente do Procon, Marcelo Barboza Alves de Oliveira, fez uma nota explicativa apontando as diferenças entre o novo projeto e o do Ceperj. "Pode-se inferir que as propostas não apresentam similaridade, exceto, por óbvio, no tema central que envolve o direito dos consumidores e a sua proteção e defesa", escreve ele.

A Fundação Ceperj, órgão de pesquisa do estado, contratou 27 mil funcionários, que recebiam os salários na boca do caixa, para atuar em dezenas de programas. Investigações mostraram o uso eleitoral das nomeações, que acabaram sendo suspeitas e levaram à condenação do ex-governador Cláudio Castro.

O caso Ceperj: Nos meses que antecederam a eleição de 2022, o Ministério Público descobriu que o governo do Rio contratou 27 mil funcionários sem transparência. Os pagamentos, que somaram R$ 220 milhões, eram feitos na boca do caixa, dificultando a rastreabilidade do dinheiro. A Fundação Ceperj foi a responsável por realizar as contratações e gerir os programas com outras secretarias. As investigações mostraram que haviam indicações políticas para os cargos, alguns visando o financiamento de cabos eleitorais. Ao todo a Justiça determinou a suspensão de 22 programas ligados ao Ceperj. Em março, o ex-governador Cláudio Castro e o então presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Rodrigo Bacellar foram condenados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo esquema. Eles negam as acusações. Por ainda ocupar a cadeira na época, Bacellar foi cassado pela Corte.

No mesmo documento da CGE, o auditor destaca que, em 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou falhas de gestão sistêmicas da ONG Contato num contrato com a Universidade Federal do Rio (Unirio), custeado por recursos de emendas parlamentares. O Tribunal de Contas do Estado também já condenou a organização a restituir R$ 27 milhões aos cofres do Rio num contrato com a secretaria estadual de Cidades pela não distribuição de livros didáticos sobre a prevenção de doenças para escolas públicas no meio da pandemia da Covid-19.

O GLOBO foi a três unidades do Balcão: Taquara, na Zona Oeste do Rio; Madureira, na Zona Norte; e em São João de Meriti, na Baixada. Os três locais estavam abertos e funcionando, mas havia poucas pessoas sendo atendidas.

O Procon está sob o guarda-chuva da Secretaria de Defesa do Consumidor, criada pelo ex-governador Cláudio Castro para abrigar Gutemberg Fonseca (PL). Gutemberg foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral no escândalo do Ceperj. Em 2022, ele era secretário de Esportes, pasta que fez junto à Fundação Ceperj o programa Esporte Presente, também alvo de denúncias. O ex-secretário de Defesa do Consumidor Gutemberg Fonseca na inauguração de uma das unidades do Balcão do Consumidor — Foto: Divulgação. Gutemberg foi absolvido das acusações no Tribunal Regional Eleitoral e deixou a pasta no último mês para disputar uma vaga de deputado federal. AO GLOBO, ele nega que o novo programa tenha cunho eleitoral e que só decidiu pela candidatura nas últimas semanas:

— Estamos observando a carência da população em ser atendida. Não tem uso eleitoral no programa. A ideia é esse projeto ficar e virar de Estado. É uma extensão do Procon e da Secretaria de Defesa do Consumidor. Sou a favor de criação de mais polos até pelo que eles representam para a sociedade. Esse programa foi feito com um chamamento público e licitado, além de ter sido fechado com um valor menor que o inicial — diz ele.