Regras de visitação para filhos de Bolsonaro na prisão

Decisão do ministro Alexandre de Moraes

Em prisão domiciliar, Jair Bolsonaro deve seguir regras para visitas; o ministro proibiu também sobrevoo de drones no perímetro da residência.

Em decisão recente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu regras rigorosas para a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes negou o pedido da defesa que solicitou livre acesso dos filhos à residência onde ele cumpre a medida cautelar desde essa sexta-feira (27). Para o ministro, mesmo em ambiente doméstico, há um rigor quanto ao cumprimento de pena e um controle de fluxo que deve ser respeitado.

Regras impostas pela decisão

Segundo Moraes, mesmo com a alteração temporária de regime de prisão, "a substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando" e segue as regras do regime fechado.

Foi determinado pelo ministro à defesa a lista dos visitantes com nome completo e número de identificação e impõe as seguintes regras:

• As visitas diárias serão realizadas por um advogado, com duração máxima de 30 minutos;
• As visitas poderão ser feitas apenas entre 8h20 e 18h;
• As visitas deverão ser realizadas mediante prévio agendamento junto ao Complexo Penitenciário do 19º Batalhão da Polícia Militar;
• Toda movimentação será registrada em relatório a ser enviado semanalmente pelo Batalhão ao Juízo.

O único filho que consta na lista cadastrada no STF e demais unidades de segurança é o do senador Flávio Bolsonaro (PL).

Consequências do descumprimento

O magistrado deixou claro na decisão que o descumprimento das medidas e regras judiciais implica na revogação da prisão domiciliar e "retorno imediato ao regime fechado" ou, dependendo do estado de saúde de Jair Bolsonaro, ao hospital penitenciário.

Vigilância e segurança ampliadas

Em sua decisão, o ministro determinou ainda que fossem listados os nomes dos advogados que "pretendem realizar as visitas" e ainda dos funcionários que trabalham na residência, para cadastro junto à Suprema Corte.

Além do controle de quem entra e sai da residência, Moraes estendeu a vigilância para o espaço aéreo. O magistrado proibiu o sobrevoo de drones ou equipamentos de captação de imagens por controle remoto nas proximidades da casa de Jair Bolsonaro. A medida foi atendida pelo ministro a um pedido da segurança institucional.

A determinação, de origem do mesmo inquérito, visa impedir o monitoramento não autorizado e possíveis tentativas de comunicação externa que escapem ao monitoramento oficial. Em trecho da decisão, Moraes indica que tal captação "configura interferência indevida na custódia do investigado e risco à segurança da diligência".

Até o fechamento dessa matéria, os filhos de Jair Bolsonaro não se manifestaram sobre as regras do STF sob a prisão domiciliar.