As Leis só terão serventia se forem isentas de quem as executa

A lei nasce com a promessa da igualdade, mas morre quando se curva à conveniência de quem a executa. No papel, ela é reta, impessoal e justa; na prática, quando contaminada por interesses, torna-se torta, seletiva e previsível. Não é a ausência de leis que adoece uma sociedade — é a ausência de isenção na sua aplicação.

Uma lei aplicada com dono deixa de ser lei e passa a ser instrumento. Instrumento de perseguição contra uns e de blindagem para outros. Quando o executor escolhe a quem punir e a quem poupar, o Estado deixa de ser árbitro e assume o papel de jogador, manipulando o placar conforme a cor da camisa política, o sobrenome ou a utilidade do momento.

A justiça verdadeira não reconhece amizades, cargos, ideologias ou alianças. Ela exige distância emocional e moral de quem decide. Onde há proximidade excessiva entre o poder e o executor da lei, nasce a injustiça travestida de legalidade. É o verniz da norma cobrindo a madeira podre do interesse pessoal.

Não existe democracia sólida quando a lei tem preferidos. O cidadão comum percebe, cedo ou tarde, que o rigor não é igual para todos. E quando isso acontece, instala-se o descrédito: cumprir a lei vira ingenuidade; burlá-la, sobrevivência. O resultado é uma sociedade cínica, onde o errado compensa e o correto paga a conta.

A isenção não é virtude opcional, é requisito essencial. Quem executa a lei não pode ser parte do jogo político, nem refém de pressões, nem beneficiário do caos que ajuda a produzir. A lei precisa ser mais forte que o executor, e nunca o contrário.

Sem isenção, a lei é apenas um texto. Com isenção, ela se transforma em limite. E só limites reais são capazes de conter abusos, proteger o povo e separar, de forma clara, justiça de vingança, autoridade de arbitrariedade, Estado de conveniência.

Enquanto a execução da lei depender de quem está no poder — e não do que é justo — ela continuará servindo a poucos e falhando com muitos. A lei só cumpre sua função quando não tem rosto, não tem lado e não pede licença para agir.