Mudanças na PEC da Segurança para as guardas municipais

PEC da Segurança: o que muda para as guardas municipais

A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pretende reorganizar a gestão da segurança pública no Brasil. Um dos pontos principais é a ampliação das competências das Guardas Municipais. Atualmente, elas têm como função principal a proteção do patrimônio dos municípios e garantir a ordem pública.

Com a PEC, elas passariam a ter a possibilidade de atuar também no policiamento ostensivo, reforçando a segurança pública de forma mais direta.

O que fazem as guardas municipais em muitas cidades

Atualmente, em muitas cidades, os profissionais acabam atuando em ocorrências que fogem de suas alçadas originais, mas, oficialmente, suas ações em atos como repressão ou captura de criminosos acabam sendo descredibilizadas, segundo representantes da categoria. Há casos de prisões efetuadas por guardas municipais que foram anuladas pela justiça.

Eliel Miranda (PSD) é Guarda Municipal na cidade de Paulínia (SP) e diretor do Conselho Nacional das Guardas Municipais. "Nós passamos a integrar o texto. Nós estamos presentes na PEC, mas não da forma como gostaríamos. A primeira questão é nomenclatura. Hoje está como Guarda Municipal, nós temos uma emenda para que a Guarda passe a ser Polícia Municipal. Em cidades como Paulínia, a guarda já trabalha como polícia, inclusive com efetivo maior do que o da Polícia Militar".

Além da nomenclatura, os profissionais buscam outros reconhecimentos em lei que equiparem a carreira à de outras forças, como a aposentadoria especial: "Mas existem outras questões, outras emendas sobre a carreira da Guarda, como a aposentadoria especial. Hoje o Guarda Municipal não tem direito a aposentadoria especial, mesmo sendo um trabalho de risco". Segundo Eliel, há expectativa dentro das guardas para que as emendas propostas sejam acolhidas pelo relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União).

A PEC precisa conquistar três quintos dos votos na Câmara (308) para o texto seguir ao Senado. Ela tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.