Joaquim Gomes lança concorrência para loteria municipal

Concorrência para gestão de loteria municipal

A Prefeitura de Joaquim Gomes, em Alagoas, lançou uma concorrência pública para a concessão da gestão, implantação e operação de uma loteria municipal. A iniciativa visa a exploração de serviços em plataformas físicas e digitais, abrangendo todas as modalidades de jogos de apostas autorizadas pela legislação federal. A ação de Joaquim Gomes faz parte de um movimento crescente. Desde o fim de 2023, mais de 70 prefeituras brasileiras aprovaram leis semelhantes, buscando novas fontes de arrecadação para financiar serviços públicos locais como saúde e educação.

Controvérsia sobre a legalidade

A controvérsia reside na interpretação da Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa (bets) e definiu que apenas a União, estados e o Distrito Federal podem explorar o serviço – sem citar os municípios. A Prefeitura Município de Joaquim Gomes lançou a Concorrência Pública nº 03/2025 para o mesmo objetivo, e a sessão pública para o recebimento das propostas está marcada para o dia 27 de novembro de 2025, às 09h30. A participação é fundamental para empresas interessadas em explorar este novo serviço público no município alagoano.

Implicações e fiscalizações

Especialistas apontam que, apesar dos benefícios, existem riscos para o mercado de apostas e para os apostadores. A lei federal exige que empresas de apostas paguem uma outorga (uma espécie de taxa para funcionamento) de R$ 30 milhões e sigam rígidas regras de compliance. Com a criação de legislações municipais, essas exigências são reduzidas, o que pode diminuir a proteção do consumidor. Além disso, a professora Telma Rocha destaca que, caso todos os municípios criem suas próprias loterias, a União teria que fiscalizar serviços potencialmente explorados em mais de cinco mil cidades, o que eleva os custos de fiscalização para o governo.