Câmara suspende norma sobre aborto em crianças

Suspensão da Resolução nº 258

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que suspende os efeitos da Resolução nº 258, de dezembro do ano passado, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A norma continha diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal — situações previstas em lei, como estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia.

A aprovação do projeto

O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL) e outros parlamentares, foi aprovado por 317 votos a 111, com uma abstenção, após discussão em turno único. O relator Luiz Gastão (PSD) apresentou parecer favorável à aprovação, com a redação final também aprovada pelo plenário. A proposta segue agora para o Senado Federal.

Argumentos da deputada Tonietto

Durante a tramitação, Tonietto afirmou que a resolução do Conanda não estabelecia limite gestacional para a realização do aborto e concedia autonomia excessiva às adolescentes. Segundo a parlamentar, “é como se o Brasil estivesse abrindo as porteiras para a cultura da morte, sem consentimento e conhecimento dos pais”. Ela argumentou ainda que “a violência sexual não pode ser combatida com o aborto”, defendendo o fortalecimento da segurança pública e o registro de boletim de ocorrência em todos os casos.

Posicionamento do relator Luiz Gastão

O relator Luiz Gastão sustentou que a norma do Conanda “permite a relativização das hipóteses de aborto” e concede “alta autonomia decisória a menores de 16 anos”, sem necessidade de boletim de ocorrência ou supervisão judicial. Ele afirmou que a resolução não estabelecia limite de tempo para a interrupção da gestação, “o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gravidez está próxima de 40 semanas”. Gastão comparou o texto do conselho a legislações de outros países. “Mesmo em países onde o aborto é permitido de forma mais ampla, como França e Reino Unido, há sempre um limite temporal”, disse.

Defensores e críticos do PDL

Para o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, o Conanda “não tem o direito de legislar sobre aborto”. O deputado Dr. Zacharias Calil (União) afirmou que a resolução “viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes” e compromete o direito constitucional dos pais de decidir sobre os filhos. Otoni de Paula (MDB) também defendeu a aprovação do PDL. Segundo ele, o texto do conselho “viabiliza o aborto sem autorização dos pais, sem exame de corpo de delito e sem boletim de ocorrência”.

Oposição ao projeto

A proposta recebeu críticas de parlamentares da base do governo e da oposição ao projeto. A deputada Jandira Feghali (PCdoB) declarou que a resolução do Conanda “respeita a dignidade de crianças e adolescentes” e reafirmou que o aborto nas hipóteses legais é um direito. “Violência sexual não é admissível em nenhum lugar do mundo, e não pode ser aqui”, disse. Erika Kokay (PT) afirmou que a resolução assegurava o “direito de informação, de acolhimento e de orientação” a crianças e adolescentes.

Reflexões finais

A deputada Maria do Rosário (PT) reforçou que toda gravidez em meninas é resultado de estupro. “Toda criança que ficou grávida foi estupro, todo estupro é um crime hediondo e inafiançável. Queremos decidir quanto o corpo de uma criança aguenta de um período gestacional?”, questionou. Segundo ela, “os deputados a favor da proposta sabem o que fazem e cometem um crime”. Com a aprovação do projeto, ficam suspensos os efeitos da resolução do Conanda até que o Senado conclua a análise.