Novas regras sobre CACs assumidas pela Polícia Federal

Entenda as novas regras para os CACs

Recentemente, a responsabilidade sobre os Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) foi transferida para a Polícia Federal (PF). A mudança ocorreu no início do mês, substituindo a supervisão anterior do Exército Brasileiro, trazendo novas exigências e procedimentos que devem ser seguidos por aqueles que desejam continuar operando como CACs.

O que significa essa mudança?

Com a transferência, surgem novas condições e questionamentos comuns entre os CACs. É fundamental que os interessados estejam cientes dos procedimentos para a solicitação e renovação do certificado de registro, além de outros aspectos necessários para atuar dentro da legalidade.

Quem precisa ir à PF?

A primeira obrigação recai sobre quem deseja se cadastrar ou precisa renovar o registro. A transição de responsabilidades será feita de maneira escalonada, permitindo que os CACs se adaptem às novas regras.

Como é feito o processo?

Os procedimentos deverão ser realizados online, através do Sistema Nacional de Armas (Sinarm-CAC) disponível no site da Polícia Federal, onde é possível seguir todo o passo a passo necessário.

Documentação necessária:

• Documentos de identidade com foto;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Declaração de idoneidade sem antecedentes criminais;
• Laudo de aptidão psicológica emitido por profissional credenciado;
• Justificativa de atividade (coleção, tiro ou caça);
• Comprovação de habitualidade para atiradores caçadores.

Há necessidade de pagamento?

Sim, será necessário realizar o pagamento de taxas correspondentes aos serviços solicitados, além de taxas administrativas. Embora a PF não tenha divulgado os valores exatos, afirmou que eles serão semelhantes aos que já estavam em prática, podendo variar conforme o tipo de serviço ou categoria.

Qual a validade do novo certificado?

O certificado de registro emitido pela Polícia Federal terá validade de 3 anos, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção dos requisitos legais exigidos para a atividade.

Consequências de infrações

Caso um CAC cometa um crime, o registro poderá ser suspenso ou cassado, especialmente se a infração envolver violência, ameaça, tráfico ou qualquer outra conduta que seja incompatível com as atividades relacionadas. A Polícia Federal ficará responsável pela apuração dos casos e eventual invalidação do registro.

Quem investiga os crimes cometidos?

Nem sempre a Polícia Federal será a responsável pela investigação. A PF só investigará se o crime for de natureza federal, isto é, se a infração penal estiver dentro da competência da Justiça Federal. A condição de CAC do autor do crime não define automaticamente a atribuição da PF.

Fiscalização dos clubes de tiro

Embora a Polícia Federal tenha assumido a fiscalização dos indivíduos que são CACs, a fiscalização de clubes e estandes de tiro continua sendo uma responsabilidade do Exército Brasileiro, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.615/2023.

Essas mudanças vêm para assegurar uma melhor gestão e controle das atividades envolvendo CACs, buscando garantir que as regras sejam claras e que os procedimentos sejam seguidos de forma adequada.

Para mais informações, acesse o site da Polícia Federal e mantenha-se informado sobre as atualizações e procedimentos necessários.