Senadores debatem mudanças em código eleitoral contra fake news

Adiação da votação

A votação do projeto de lei complementar (PLP) que cria o novo Código Eleitoral, prevista para esta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi bloqueada por resistência de senadores da oposição contra trechos que combatem notícias fraudulentas, as chamadas fake news. A votação foi adiada para 9 de julho, após reuniões a serem realizadas entre o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e representantes dos partidos. Novas emendas para mudar o texto poderão ser apresentadas até o dia 2 de julho.

Críticas e defesas

Senadores da oposição, e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, fizeram duras críticas aos artigos do PLP 112/2021 que buscam combater ou limitar as fake news nas campanhas eleitorais. O líder da oposição do Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), defendeu que as mudanças seriam "censura". "Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância", disse Marinho.

Por outro lado, o relator Marcelo Castro argumentou que é necessário estabelecer regras no processo democrático para que mentiras não prejudiquem o julgamento do eleitor. "Vamos deixar um candidato publicando mentiras e distorcendo a vontade popular? A democracia tem que ter mecanismos para se defender. As pessoas têm que julgar baseado em fatos reais, e não em mentiras", rebateu o senador.

Trechos polêmicos

Um dos trechos criticados, o Parágrafo 4ª do Artigo 368, por exemplo, proíbe o uso de recursos públicos para "propagação de mensagens falsas" e para "disseminação de discurso de ódio". Já no Artigo 454, proíbe-se a divulgação de "fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito ou embaraço, desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral".

Além disso, o projeto estabelece que a divulgação de fatos inverídicos será punida com prisão de um a quatro anos mais multa, aumentando a pena em dois terços se a conduta for praticada contra a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos, "com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais".

Quarentena para autoridades

Outro tema criticado pelos senadores da oposição foi a quarentena de dois anos para juízes, promotores, militares e policiais abandonarem o cargo antes de se candidatarem. O relator Marcelo Castro justificou que a norma visa impedir que pessoas nessas funções usem o cargo para propaganda pessoal. "São carreiras de Estado incompatíveis com a atividade política. Uma pessoa não pode ser juiz e político, ele jamais vai julgar com isenção. Ele não pode ser promotor e político. Está proibido de ser candidato? Não. Apenas tem que se afastar no tempo hábil para campanha. Eu ainda me sensibilizei e diminui a quarentena de 4 para 2 anos", argumentou.

Cota para mulheres

Outro tema que gera divergência é o artigo que estabelece cota de 20% das vagas dos parlamentos para candidatas mulheres. Só poderiam entrar na cota as candidatas que tenham, no mínimo, conquistado 10% do quociente eleitoral definido em cada eleição. O senador Eduardo Girão (PL-CE) disse que é contra essa reserva, enquanto a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) sustentou que a mudança é importante para ampliar a participação da mulher na política brasileira.

Considerações finais

O PLP 112/2021 que cria o novo Código Eleitoral tem quase 900 artigos e unifica sete legislações em vigor. Ele estabelece novas regras para prestação de contas de campanhas; cria regras de fiscalização das urnas eletrônicas, disciplina propaganda eleitoral na internet, estabelece prazo de oito anos de inelegibilidade para condenados pela Lei da Ficha Limpa, entre outros temas.