Intervenção no Hospital Veredas é homologada; veja as medidas adotadas
29/11/2024, 18:23:21
O juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr., da 13ª Vara Federal de Alagoas, homologou na quinta-feira o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos públicos estabelecendo intervenção judicial provisória no Hospital Veredas, em Maceió. O documento prevê medidas para garantir a continuidade dos serviços de saúde e a reestruturação administrativa da unidade, com a atuação direta do Município de Maceió e do Estado de Alagoas.
A decisão judicial, no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, destaca a relevância da intervenção como alternativa para solucionar os problemas estruturais e administrativos que comprometem o funcionamento do hospital.
O magistrado também reconheceu a legitimidade da decisão do Conselho Deliberativo da Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, que aprovou o TAC em assembleia quase unânime. O Conselho também afastou o ex-diretor-presidente, Dr. Edgar Antunes Neto, de suas funções, com a gestão provisória sendo atribuída ao Dr. André Seabra, até que a comissão interventora assuma integralmente as atividades.
O juiz federal incluiu na decisão medidas detalhadas que devem ser implementadas de imediato pela comissão interventora e pela administração atual do hospital, com apoio do município e do estado:
● Manutenção dos serviços de saúde: Adotar providências emergenciais para garantir a continuidade da assistência médica, priorizando urgências e emergências, conforme a contratualização vigente com o município de Maceió.
● Diagnóstico institucional: Elaborar, no prazo de 30 dias, um plano detalhado sobre a real condição administrativa, financeira, patrimonial e estrutural do hospital. Uma auditoria independente também deve ser contratada para avaliar a gestão anterior.
● Transparência e controle: Apresentar relatórios regulares às instituições autoras da ação (MPF, DPU e MPAL), com atualização inicial a cada 30 dias, e prestar contas trimestralmente sobre as atividades desenvolvidas.
● Auditorias externas: Integrar esforços com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) para avaliar a aplicação dos recursos públicos recebidos pela instituição.
● Pagamento de salários atrasados: Regularizar, com prioridade, os vencimentos e encargos trabalhistas de colaboradores ativos, além de assegurar o pagamento de salários futuros.
● Reestruturação da administração: Criar um plano emergencial de recuperação administrativa e financeira, observando rigorosamente as normas do TAC homologado.
Gestão responsável
O magistrado concedeu amplos poderes à comissão interventora, incluindo a possibilidade de firmar contratos, demitir funcionários e nomear equipes de gestão. No entanto, advertiu que os gestores devem agir com prudência, transparência e responsabilidade, sob pena de responsabilização cível e criminal em caso de irregularidades.
A decisão judicial de homologação do acordo tem efeitos imediatos para dar início à reestruturação do Hospital Veredas, que desempenha um papel essencial no atendimento de saúde em Alagoas.
MPF, MP/AL e DPU acompanharão e fiscalizarão os trabalhos da intervenção. Assim, espera-se não apenas a regularização administrativa e financeira da unidade, mas também a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população, especialmente aos usuários do SUS.
O TAC foi firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Estadual (MPAL) e a Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas (Hospital Veredas).
A decisão judicial, no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, destaca a relevância da intervenção como alternativa para solucionar os problemas estruturais e administrativos que comprometem o funcionamento do hospital.
O magistrado também reconheceu a legitimidade da decisão do Conselho Deliberativo da Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, que aprovou o TAC em assembleia quase unânime. O Conselho também afastou o ex-diretor-presidente, Dr. Edgar Antunes Neto, de suas funções, com a gestão provisória sendo atribuída ao Dr. André Seabra, até que a comissão interventora assuma integralmente as atividades.
O juiz federal incluiu na decisão medidas detalhadas que devem ser implementadas de imediato pela comissão interventora e pela administração atual do hospital, com apoio do município e do estado:
● Manutenção dos serviços de saúde: Adotar providências emergenciais para garantir a continuidade da assistência médica, priorizando urgências e emergências, conforme a contratualização vigente com o município de Maceió.
● Diagnóstico institucional: Elaborar, no prazo de 30 dias, um plano detalhado sobre a real condição administrativa, financeira, patrimonial e estrutural do hospital. Uma auditoria independente também deve ser contratada para avaliar a gestão anterior.
● Transparência e controle: Apresentar relatórios regulares às instituições autoras da ação (MPF, DPU e MPAL), com atualização inicial a cada 30 dias, e prestar contas trimestralmente sobre as atividades desenvolvidas.
● Auditorias externas: Integrar esforços com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) para avaliar a aplicação dos recursos públicos recebidos pela instituição.
● Pagamento de salários atrasados: Regularizar, com prioridade, os vencimentos e encargos trabalhistas de colaboradores ativos, além de assegurar o pagamento de salários futuros.
● Reestruturação da administração: Criar um plano emergencial de recuperação administrativa e financeira, observando rigorosamente as normas do TAC homologado.
Gestão responsável
O magistrado concedeu amplos poderes à comissão interventora, incluindo a possibilidade de firmar contratos, demitir funcionários e nomear equipes de gestão. No entanto, advertiu que os gestores devem agir com prudência, transparência e responsabilidade, sob pena de responsabilização cível e criminal em caso de irregularidades.
A decisão judicial de homologação do acordo tem efeitos imediatos para dar início à reestruturação do Hospital Veredas, que desempenha um papel essencial no atendimento de saúde em Alagoas.
MPF, MP/AL e DPU acompanharão e fiscalizarão os trabalhos da intervenção. Assim, espera-se não apenas a regularização administrativa e financeira da unidade, mas também a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população, especialmente aos usuários do SUS.
O TAC foi firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Estadual (MPAL) e a Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas (Hospital Veredas).