É necessário ter diploma para exercer a profissão de jornalista no Brasil?

O trabalho no jornalismo é, muitas vezes, pautado em polêmicas, mas um caso que gera maior controvérsias é relacionado a própria categoria. Isso ocorre desde junho de 2009, quando a exigência de diploma para exercer a profissão de jornalista no Brasil passou a não ser mais obrigatória. 

Tal medida foi tomada após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou essa exigência como inconstitucional. Isso gera debates, afeta a forma como a profissão é regulamentada e como a qualidade da informação é assegurada no país.

Contexto da Decisão do STF

O STF decidiu que a exigência do diploma para a prática do jornalismo violava o princípio da liberdade de expressão, e a manifestação do pensamento. O então ministro Gilmar Mendes, relator do caso, argumentou que limitar o direito de comunicação a quem se forma na Universidade impede outras pessoas também de expressar e exercer atividades jornalísticas. Portanto, trabalhar como jornalista se tornou acessível a qualquer cidadão que respeite as leis e códigos éticos da profissão.

Por Que o Diploma Não é Mais Obrigatório?

A Constituição protege o direito à informação e à comunicação, e, segundo quem é contra a obrigação do diploma, a imposição poderia limitar o acesso ao mercado de trabalho e à prática jornalística. O STF enfatizou que o controle da qualidade do jornalismo precisa levar em conta o Código de Ética dos Jornalistas e a responsabilidade civil e penal por eventuais abusos.

Impactos da Decisão

Apesar de que qualquer pessoa pode atuar como jornalista, muitos veículos de comunicação ainda preferem contratar profissionais com diploma na área. Diante disso, a formação acadêmica pode ser um diferencial importante no mercado. O preparo técnico e conhecimento especializado faz com que os universitários consigam garantir maior competência na apuração e na redação de notícias.

Requisitos para Exercer a Profissão

Para ser jornalista a pessoa precisa levar em conta habilidades em pesquisa, apuração de fatos e comunicação clara. Além disso, é necessário respeitar as leis relacionadas à privacidade, à honra e à ética profissional. Em suma, o trabalho jornalístico exige compromisso com a verdade e responsabilidade. 

Registro Profissional e Comprovação da Atuação

Quando a pessoa deseja ser jornalista sem diploma, o registro pode ser obtido através da comprovação de experiência prática na área. Por exemplo, contratos de trabalho, matérias publicadas e registros de atividades jornalísticas podem formalizar a profissão. Diante disso, o Ministério do Trabalho e Emprego leva em conta o serviço prestado de forma contínua e no reconhecimento dos veículos de comunicação em que o profissional atuou.

Qualidade da Informação e Responsabilidade

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) argumenta que a formação acadêmica assegura um preparo técnico e ético necessário para uma prática jornalística responsável. Porém, o STF defendeu que a qualidade da informação deve ser controlada por mecanismos éticos e legais, e não pela exigência de um diploma.

Impactos na Carreira e no Mercado de Trabalho

Pessoas de diversas especialidades entram no jornalismo, com diversidade de vozes e perspectivas na mídia. No entanto, a formação acadêmica em jornalismo continua a oferecer vantagens significativas para aqueles que buscam se destacar na profissão.

Responsabilidade Civil e Penal

Jornalistas são responsáveis legalmente pelo conteúdo que publicam. Por isso, eles podem ser processados por calúnia, difamação ou injúria. Dessa forma, precisam reparar danos causados por informações falsas ou prejudiciais. 

Aspectos Trabalhistas

Mesmo sem diploma, a pessoa pode ter registro trabalhista e a formalização do trabalho como jornalista. Os profissionais têm direito aos mesmos benefícios e proteções trabalhistas que qualquer outro empregado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Então, o registro na carteira de trabalho e o cumprimento das normas trabalhistas são obrigatórios, garantindo direitos como férias, 13º salário e outros benefícios.

Conclusão

Ao determinar a não exigência do diploma para jornalistas, o STF provocou a ampliação do acesso à profissão e refletindo a importância da liberdade de expressão. No entanto, a formação acadêmica ainda é valorizada no mercado de trabalho e oferece um diferencial importante. 

No quesito da responsabilidade ética e legal, qualquer jornalista necessita assegurar a qualidade e a integridade da informação publicada, devido ter que respeitar os códigos de ética.