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Salário de servidor deve ser mantido

23/09/2021 08h51
Por maioria, Corte manteve proibição de reduzir remunerações do funcionalismo
Salário de servidor deve ser mantido

STF formou maioria no julgamento do processo que avalia autorização para que Estado possa diminuir remuneração do funcionalismo reduzindo jornada. Sessão está suspensa.

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira (22) para manter a proibição de se reduzir salários temporariamente de servidores públicos da União, Estados e municípios. Os vencimentos menores seriam acompanhados com a redução da jornada de trabalho na mesma proporção. Essa possibilidade foi prevista em 2000, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas nunca foi posta em prática, porque uma liminar da própria Corte, de 2002, suspendeu a regra.

Embora o placar já esteja delineado, a votação não foi concluída. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar a presença do ministro Celso de Mello, que estava ausente. Somente com o voto dele o caso estará definido oficialmente.

O primeiro a votar foi o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. Ele ressaltou que a Constituição Federal admite a exoneração de servidores se o poder público extrapolar o teto de gastos com salários. Portanto, a redução dos salários e das jornadas previstas na LRF seriam alternativas para a solução mais drástica. Votaram da mesma forma os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Por outro lado, a maioria dos ministros do STF afirmou que a Constituição Federal proíbe a redução de salários dos servidores, portanto, a alternativa da LRF seria inconstitucional. Votaram dessa forma os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

Mesmo tendo declarado que não se pode reduzir salários, Cármen Lúcia admitiu a possibilidade de mudança na jornada dos trabalhadores. Ao proclamar o placar, Toffoli considerou essa posição um “voto médio”. Por isso que ele considerou necessário aguardar o voto de Celso de Mello para ratificar a maioria.

Como a magistrada saiu do plenário antes do encerramento, os colegas não puderam pedir esclarecimentos sobre o voto dela, o que possibilitou o adiamento da decisão final. Não há previsão de quando a discussão será retomada.

Desde a quarta-feira (21), o plenário do Supremo julgou oito ações que questionavam trechos de 26 artigos da LRF.

Moraes, relator dos processos, votou por reconhecer a constitucionalidade do dispositivo que prevê a redução da jornada e dos salários dos servidores públicos. Ele afirmou que a Constituição, no artigo 169, prevê uma série de medidas para o cumprimento dos limites de gasto com pessoal, escalonadas da menos para a mais gravosa.

Primeiro, segundo Moraes, deve-se reduzir em até 20% os gastos com cargos de confiança. Se a medida tiver sido insuficiente para sanar as contas, pode-se exonerar os servidores não estáveis. Por fim, como medida extrema, pode-se exonerar o servidor estável.

Na visão de Moraes, a LRF permite uma saída intermediária. “Por que exigir que ele [SERVIDOR]perca o cargo se,

em um ano e meio, dois anos, a situação pode se alterar [com o aumento da arrecadação]? É melhor para o servidor e para a administração mantê-lo. O servidor tem o direito de dizer: ‘Eu prefiro manter minha carreira do que ficar desempregado e ganhar uma indenização’”, disse.

O ministro Marco Aurélio interveio durante o voto do relator e questionou se essa redução de salários vai atingir também juízes e membros do Ministério Público. A questão não foi debatida.

Barroso concordou com Moraes, dizendo que a Constituição prevê expressamente a perda do cargo como medida extrema. “É socialmente melhor permitir a redução da jornada do que obrigar o administrador a determinar a perda do cargo. A solução não é a que meu coração desejaria, mas a que decorre da imposição dos fatos”, disse.

O magistrado observou que, reduzindo a jornada de trabalho e o salário de maneira proporcional, o Estado não estará

diminuindo o valor pago pela hora trabalhada.

Fachin abriu a divergência, votando pela inconstitucionalidade desse dispositivo da lei. Ele destacou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e lembrou que, em julgamento anterior, o plenário do STF já assentou que a redução de jornada, com redução do salário, é inconstitucional.

“Entendo que a ordem constitucional preconiza como primeira solução em caso de descontrole dos limites de gastos com pessoal o que está no parágrafo terceiro do artigo 169. Cumpra-se a Constituição”, disse, referindo-se à diminuição das despesas com cargos de confiança e à exoneração de servidores não estáveis.

A ministra Rosa Weber, como Fachin, destacou o artigo 37 da Constituição, que prevê a irredutibilidade dos salários e estabelece algumas ressalvas. “Entre essas ressalvas não está a hipótese criada pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Rosa.

Se a maioria dos ministros tivesse seguido a indicação de Moraes, os novos governadores receberiam uma ajuda importante para colocar suas contas em dia. Nos últimos meses, eles têm sido recebidos em audiência por Toffoli e outros ministros da Corte, para falar da situação precária dos cofres estaduais.

Governadores de sete Estados declararam situação de calamidade financeira e não conseguem pagar salários de servidores em dia. São eles: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Roraima e Rio Grande do Norte

O artigo 23 da LRF prevê que o poder público pode adotar a redução dos salários e das jornadas de forma temporária se os gastos com pessoal ultrapassarem o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida. Foi o ministro Teori Zavascki, morto em 2017, quem suspendeu esse trecho com uma liminar.

Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. São eles: Tocantins, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Acre, Goiás, Piauí, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro e Maranhão.

Com a redução da jornada, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões.

De acordo com o Tesouro Nacional, Pernambuco comprometeu, no ano passado, 58,45% da RCL com a folha de pagamento dos servidores. Até o fechamento desta edição, a Secretária de Administração do Estado não havia enviado à reportagem do JC informações sobre os valores pagos aos servidores estaduais ativos e inativos, entre janeiro e julho deste ano.

CÂMARA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEMRJ), afirmou a jornalista, na tarde de ontem, que discorda da decisão do Supremo na análise de pontos da LRF beneficiariam os Estados.

Segundo ele, a ação do STF “cria mais um obstáculo” para os Estados. Maia apontou que uma alternativa ao problema que estaria dentro do escopo do Congresso seria tentar tratar “alguns pontos” por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Maia citou, por exemplo, mudanças no regime jurídico para contratações futuras de pessoal por parte dos Estados.

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Fonte: pressreader.com/Jornal do Commercio