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'PEC da Vingança' causa insatisfação entre ministros do STF; juristas dizem que proposta viola Constituição

25/11/2021 08h40
Aprovação pela CCJ da Câmara da proposta que antecipa a aposentadoria no Supremo gera reações
'PEC da Vingança' causa insatisfação entre ministros do STF; juristas dizem que proposta viola Constituição

BRASÍLIA e RIO — A aprovação pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara da posposta que antecipa a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou reações no próprio Judiciário e no Legislativo. A chamada “PEC da Vingança” passou pelo colegiado com apoio maciço de bolsonaristas e de partidos do Centrão. Ainda assim, o presidente da Câmara , Arthur Lira (PP-AL), aliado do Planalto e um dos líderes do Centrão, já adiantou que não há viabilidade de o projeto prosperar na Casa.

Na prática, a proposta anula a lei que, em 2015, ampliou de 70 para 75 anos a idade máxima de integrantes do STF. Se aprovada, a PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), restabelece o teto em 70 anos. 

Como foi elaborada por uma das principais aliadas do presidente Jair Bolsonaro no Congresso e saiu da comissão graças ao esforço da parte significativa da base aliada do governo, a medida foi recebida no tribunal como uma retaliação à decisão tomada pela Supremo, no início do mês, de suspender o pagamento das emendas do orçamento secreto, um instrumento pelo qual os parlamentares destinam recursos da União para seus estados sem que precisem expor suas digitais.

Além disso, o presidente da República já travou diversos embates públicos com o Judiciário, rivalizando sobretudo com membros do próprio STF. Desde setembro, contudo, a relação entre os dois Poderes não tem grandes turbulências.

Os ministros evitaram tratar do tema publicamente, por duas razões primordiais. Primeiro, por não querem abrir uma trincheira contra o Legislativo. Além disso, caso avance, o tema pode ser judicializado, ou seja, a legalidade da PEC deverá ser questionada no Supremo. Opinar agora seria antecipar o posicionamento que poderá embasar votos dos magistrados em algum momento.

Pacheco: Sem “hipótese”

Reservadamente, porém, os integrantes da Corte acreditam que o projeto vai estacionar na comissão especial a ser instalada na Câmara para debater o mérito e nem chegará ao plenário. Em consequência dessa avaliação, de modo geral, os ministros minimizaram o potencial de riscos do movimento capitaneado pelo consórcio parlamentar formado por bolsonaristas e representantes do Centrão. Segundo um deles, a aprovação na comissão é resultado de um processo “que faz parte do jogo político” em razão de uma suposta “dificuldade de diálogo” entre os Poderes.

Mesmo na hipótese de o projeto virar lei, ministros avaliam que o texto não poderia alcançar os atuais componentes do STF, apenas futuros ministros. A tese gerou divergências durante a discussão na CCJ. A própria Bia Kicis admitiu que, na comissão especial, poderiam ser criadas regras de transição. Atualmente, dois nomes da Corte têm mais de 70 anos: Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 73 anos. A ministra foi a relatora do processo do Orçamento secreto no tribunal e expediu uma liminar pela interrupção dos pagamento das emendas. De acordo com a legislação vigente, o Lewandowski, que foi indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se aposenta em maio de 2023 e Rosa, indicada por Dilma Rousseff, em julho de 2023. A ministra.

Presidente da Câmara e um dos parlamentares que mais têm defendido publicamente os repasses do Orçamento secreto, Arthur Lira confirma a percepção dos magistrados. Ele afirmou que a proposta de Bia Kicis só avançou na CCJ como parte de um acordo entre deputados para que a comissão aprovasse uma outra PEC, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA. Esta vai no sentido contrário da “PEC da Vingança”: amplia de 65 para 70 anos a idade máxima para ministros serem indicados para outro tribunal, o Superior Tribunal Justiça (STJ).

— Num acordo de procedimentos, tão somente na CCJ, a PEC da deputada Bia foi pautada também, para reduzir de 75 para 70 (anos). A PEC do deputado Cacá já foi criada a comissão (especial que irá analisá-la). A outra não tem acordo na Casa para prosseguir — resumiu Lira, o principal expoente do Centrão na Câmara.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também afirmou, em entrevista à Globonews, que não via espaço para o assunto avançar em “hipótese alguma”.

— Eu não acredito em hipótese alguma que possa acontecer a evolução disso nem na Câmara dos Deputados. Eu acho que foi uma aprovação na CCJ — disse ao programa “Em Foco”.   

Juristas reagem

Aposentado no Corte em julho, Marco Aurélio Mello foi incisivo ao afirmar que a medida tomada pela CCJ da Câmara revela que o Brasil ainda tem muito a evoluir.

— Quando esse tipo de coisa acontece, a título de retaliação, vemos que não evoluímos como Nação. Na verdade, é o contrário. Não é viável, nem desejável, que esse tipo de discussão ocorra movido pelas vontades e paixões políticas. Vejo essa proposta com muito espanto, mas não acredito que prospere — previu.

Outro quadro aposentado do STF, em 2006, portanto, antes da extensão da idade para 75 anos, Carlos Velloso observa que a nova PEC vai na contramão de iniciativas como a reforma da Previdência, que ampliou o tempo de trabalho do brasileiro.

— Na verdade, quer se fazer redução para efetivar um aparelhamento de órgãos públicos. E vem num momento em que o STF manda cumprir a Constituição e impede que dinheiro público seja distribuído secretamente. Parece até que é uma vingança contra a ministra (Rosa Weber) — disse.

Na opinião do constitucionalista e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Gustavo Binenbojm, a PEC representa usurpação de direito adquirido:

— Em relação a ministros que já tenham passado dos 70 anos, me parece que haveria violação de direito adquirido. E talvez se considere que ministros que ainda não chegaram a essa idade, mas já estão no exercício do cargo, têm uma expectativa legítima, e que a norma também não poderia alcançá-los.

Autor: Mariana Muniz e Bernardo Mello

Fonte: oglobo.globo.com