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Lei municipal proíbe obrigatoriedade do cheque caução

07/02/2012 10h19
Lei municipal proíbe obrigatoriedade do cheque caução
Agora é lei. Os hospitais privados da capital não mais poderão cobrar de quaisquer pacientes o chamado cheque caução, que seria uma garantia de a unidade de saúde ofertar o atendimento médico, inclusive de urgência. O projeto de lei foi promulgado pelo autor da matéria, o presidente da Câmara de Maceió, vereador Galba Novaes (PRB), conforme publicação na edição desta terça-feira (07) do Diário Oficial do Município. Segundo a publicação, o projeto de lei nº 6.334 estabelece que, caso fique comprovada a exigência de depósito pelo paciente, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor cobrado. A unidade hospitalar que descumprir a lei estará sujeita à multa de R$ 1 mil por cada cobrança que vier a ser constatada. Quando da reincidência, no caso de hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o estabelecimento será descredenciado. “Caso haja uma terceira infração, o estabelecimento terá cassado o seu alvará de funcionamento concedido pelo Município de Maceió”, diz outro parágrafo do artigo 3º, acrescentando que caberá à Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) aplicar as sanções cabíveis, com os hospitais já obrigados a disponiblizar, em local visível, as informações sobre a presente lei. Segundo o autor do projeto, a lei busca evitar que os estabelecimentos cobrem valores abusivos para a internação de um paciente com risco iminente de morte. “Buscamos fazer valer o que preconiza o código de defesa do consumidor, a fim de que a sociedade passe a ter mais este instrumento”, comentou o vereador Galba Novaes, sobre a matéria que já está em vigor. “A vida precisa ser preservada. Não se pode conceber que, em um momento de tamanho desespero, um hospital exiga do paciente até vinte mil reais, em espécie, para a internação. E não são poucos os casos em que pacientes com plano de saúde acabam rejeitados em mais de um estabelecimento, segundo o próprio juramento feito pelos médicos, quando da conclusão do curso”, emendou o vereador, ressaltando, no entanto, não criticar a classe de profissionais. “Mas os hospitais estão priorizando a parte pecuniária, em detrimento da vida. Afinal, além de exigirem o pagamento, ainda obrigam o paciente a consegui-lo em espécie, o que é mais um absurdo”, reforçou o presidente da Câmara, cuja proposição pode ocasionar problemas, segundo o presiente do Sindicatos dos Médicos de Alagoas (Sinmed), Wellington Galvão. Para o sindicalista, a lei tem seu lado positivo, mas acada, segundo ele, transferindo a responsabilidade para as instituições privadas, ‘quando o grande culpado são os gestores da saúde pública’. “O que mais se vê hoje são hospitais fechando as portas por não receberem a devida contrapartida do governo federal, cuja tabela SUS é vergonhosa, investindo somente treze por cento do PIB [Produto Interno Bruto] no setor, além de pagar apenas vinte reais pela diária de um paciente, o que também é um absurdo”, comentou Wellington. Para o Sinmed, os hospitais precisam ter uma garantia de que serão ressarcidos quando da internação de um paciente que, a priori, não teria condições de arcar com o procedimento ao qual necessita ser submetido. “É claro que em alguns casos existem abusos, mas há também muitas situações em que convênios não remuneram condignamente, além daqueles que dão calote nos hospitais”, reforçou Wellington Galvão, afirmando ainda que a lei ‘é o mesmo que obrigar o empresário a vender algo de graça’. “Os investidores temem Alagoas, onde faltam leitos, com as cirurgias eletivas restritas ao Hospital Universitário, quando, em Recife, tem-se 32 hospitais”, complementou o presidente do Sindicato dos Médicos. Por: Gazetaweb

Autor: Redacao