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Fachin vota para manter suspensão da lei de RO que proibia uso da linguagem neutra no ensino

04/12/2021 17h41
Faltam os votos de mais nove ministros
Fachin vota para manter suspensão da lei de RO que proibia uso da linguagem neutra no ensino

BRASÍLIA - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a decisão liminar dada por ele mesmo em 17 de novembro suspendendo uma lei de Rondônia que proibia o uso da chamada "linguagem neutra" nas escolas do estado. Na decisão tomada no mês passado, Fachin disse ver risco "imenso" de que a lei, caso fosse imediatamente aplicada, pudesse calar "professores, professoras, alunos e alunas".

O julgamento é no plenário virtual, em que os ministros votam pelo sistema eletrônico da Corte, e começou nesta sexta-feira. Os demais nove ministros do STF têm até 13 de dezembro para se manifestar. A decisão de manter ou não a liminar de Fachin será tomada por maioria de votos. André Mendonça, que teve sua indicação aprovada esta semana pelo Senado, vai tomar posse no STF somente após o fim do julgamento.

A "linguagem neutra", ou "linguagem inclusiva", — que inclui termos em que os artigos masculinos e femininos são substituídos pelas letras "x" ou "e" — visa a combater preconceitos linguísticos, retirando vieses que usualmente subordinam um gênero em relação a outro. Assim, "amigo" ou "amiga" virariam "amigue" ou "amigx", segundo uma das propostas. As palavras "todos" ou "todas" seriam substituídas, da mesma forma, por "todes" ou "todxs".

Conforme explicou o ministro em sua decisão, a adoção da linguagem neutra tem sido frequente sobretudo em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais. Segundo Fachin, "sendo esse o objetivo da linguagem inclusiva, é difícil imaginar que a sua proibição possa ser constitucionalmente compatível com a liberdade de expressão".

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) e questiona a lei de Rondônia que proíbe a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos.

De acordo com a entidade, a lei estadual, a pretexto da defesa do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos.

No despacho de novembro, Fachin apontou que, "de forma mais grave", a legislação questionada tem aplicação no contexto escolar, ambiente no qual, segundo a Constituição, devem imperar não apenas a igualdade plena, mas também "a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber".

"As instituições de ensino são expressão máxima dessa garantia. O ingresso no espaço público está condicionado à educação participativa, inclusiva, plural e democrática que as instituições de ensino promovem. É na educação que o livre debate de ideias, o intercâmbio de visões de mundo e o contraste de opinião têm livre curso", afirmou o ministro.

E acrescentou: "Somente esse ambiente prepara as pessoas para reconhecerem o melhor governo, a melhor decisão, a melhor lei e o melhor argumento. Sem educação não há cidadania. Sem liberdade de ensino e de pensamento não há democracia".

Por isso, diante de um risco à liberdade de expressão de professores e alunos, o ministro viu argumentos suficientes para suspender a lei de Rondônia. Ainda não há data para que a liminar seja referendada pelo restante do STF.

Autor: André de Souza e Mariana Muniz

Fonte: oglobo.globo.com