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Estatais devem perder contratos por descumprir marco legal

15/01/2022 09h50
Sete empresas controladas por governos estaduais não provam que têm capacidade de investimento para universalizar serviço de água e esgoto; todas são no Norte e Nordeste
Estatais devem perder contratos por descumprir marco legal

Sete empresas do Norte e do Nordeste não provaram ter capacidade para universalizar serviço de água e esgoto.

Sete empresas estaduais de saneamento correm alto risco de perder seus contratos com municípios onde operam, o que irá obrigar prefeituras a procurarem outras alternativas para o atendimento de serviços de água e esgoto. O cenário abre caminho para a atuação de empresas privadas, um dos objetivos do marco legal do saneamento.

As estatais ou autarquias dos Estados de Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins não comprovaram ter capacidade de investir para universalizar os serviços nas regiões atendidas conforme cobra a nova lei, em vigor desde julho de 2020.

Todas as companhias ficam nas regiões Norte e Nordeste, onde estão concentrados os piores índices de saneamento do País. Atualmente, apenas 55% da população brasileira é coberta com rede de esgoto e 84,1% com abastecimento de água por rede. A maioria das prestadoras de serviços são estatais controladas pelos governos estaduais.

Pelo marco legal, empresas do setor precisam atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

A exigência da comprovação de capacidade foi colocada no marco legal justamente para rechaçar prestadoras que não têm condições de investir. Sem a regra, populações poderiam permanecer por anos com um atendimento ineficaz.

Dentro do governo federal, o potencial cancelamento desses contratos é visto como uma oportunidade para blocos de municípios buscarem conceder seus serviços a empresas privadas. Desde que o marco foi aprovado, leilões de saneamento já conseguiram contratar mais de R$ 40 bilhões em investimentos.

SOLUÇÃO.

A preocupação de que esses municípios não fiquem desatendidos, por sua vez, também está no radar. Segundo técnicos consultados pela reportagem, essas estatais deverão continuar o atendimento até que uma nova operadora de saneamento seja contratada.

Sócio da GO Associados e ex-presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Gesner Oliveira disse que a definição trazida pela regra da capacidade econômico-financeira é importante para a população, pois impede que uma empresa sem condições de investir continue atuando. “É o que aconteceu durante décadas”, afirmou Oliveira, lembrando que a universalização dos serviços é algo “urgente”. “Se a empresa não tem condições, vai abrir espaço para uma solução, que pode ser uma privatização ou a concessão dos serviços.”

As empresas tinham até o último dia 31 para apresentar o requerimento de comprovação de capacidade econômicofinanceira e, segundo o governo federal, os contratos de programa – fechados sem licitação – dos prestadores que não cumpriram o prazo “já são considerados irregulares”.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), nestes casos, cabe aos municípios, organizados na forma de blocos regionais, avaliar alternativas e providências. “Tais como a estruturação de parcerias com o setor privado, para garantir os investimentos necessários e a continuidade dos serviços.”

NO PRAZO.

Lista publicada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) nesta semana mostrou que 15 companhias estaduais de saneamento apresentaram no prazo a documentação para comprovar capacidade. A entrega da documentação não significa que as companhias poderão manter seus serviços, já que a comprovação precisa ser aprovada pela agência reguladora responsável, o que deve acontecer até março. •

Nova regra

Ideia do marco legal é barrar empresas sem condições de investir de forma contínua no setor

Autor: AMANDA PUPO

Fonte: pressreader.com/O Estado de S. Paulo