Reforma Administrativa ou abertura para corrupção?

A proposta de emenda constitucional que estabelece o que tem sido chamado despropositadamente de “reforma administrativa” tende a desestruturar setores centrais e estratégicos da administração pública, abrindo espaço – surpresa, surpresa – para um aumento do aparelhamento do Estado pelo setor privado e para o avanço da corrupção no setor público.

A análise e as conclusões estão em nota técnica elaborada pelo consultor legislativo do Senado, Vinícius Leopoldino do Amaral, dedicado ao assessoramento em orçamentos públicos. O projeto, atualmente à espera de deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, recebeu no dia 11 de maio parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC), relator da comissão.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020 (PEC 32/2020), encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso em 3 de setembro de 2020, “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”.

A avaliação técnica, solicitada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf), conclui, entre outros pontos, que a PEC produzirá, caso venha a ser aprovada, uma verdadeira “contrarreforma administrativa”, afetando inclusive a eficiência do setor público e gerando impactos fiscais em sentido contrário ao alardeado pelo ministro dos mercados. Saída de onde saiu à proposta de emenda não deveria causar estranhezas.

Ainda assim, o projeto, em seus detalhes, fez acender os sinais de alerta entre os consultores do Senado, pela audácia e pelo tamanho dos abusos incorporados ao texto da PEC.

Mesmo que a maior parte das mudanças só venha a ser aplicada aos funcionários contratados após sua entrada em vigor, várias regras terão aplicação imediata, anota Amaral.

A necessidade de ajustar as contas do Estado (no caso, arrochar as despesas com pessoal, um dos principais itens das despesas públicas) ocupa espaço central nas justificativas apresentadas pelo governo em defesa da “reforma administrativa”, ainda que o projeto alcance dimensões mais amplas sob o ponto de vista da gestão de recursos humanos no setor.

Espaço para “jogadas” Analisadas sob essa ótica fiscal descreve Amaral, a PEC mostra-se claramente contrária aos propósitos declarados publicamente pelo governo e por sua equipe econômica.

“O primeiro impacto fiscal que vislumbramos com a aprovação da PEC 32/2020 é o aumento da corrupção na administração pública”, sustenta ele.

Pelo menos duas modificações propostas – a possibilidade de ampliação inédita de ocupação de cargos em comissão e funções de confiança por pessoas sem vínculos funcionais com a administração pública, e a criação de novas modalidades de contratos de gestão, reduzindo controles sobre compras de bens e serviços pelo setor público – caminham na direção de um aumento nos níveis de corrupção nesta área.

As medidas, associadas ainda à limitação da estabilidade funcional para as chamadas carreiras de Estado, a serem regulamentadas pela legislação ordinária, fragilizam o serviço público, desestruturam a administração e tendem a criar ineficiência que, ao final tenderiam a aumentar a necessidade de contratações, gerando mais despesas.