A Tábua e a Régua do Centrão para livrar políticos de processos e do STF

A cúpula do Centrão pôs no papel uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos deputados e aos senadores anularem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), prerrogativa que o Legislativo nunca teve.

O texto dá ao Congresso o poder de revogar julgamentos da mais alta Corte do País sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos “limites constitucionais”. SIC.

A intenção do grupo é reverter julgamentos que tenham derrubado leis aprovadas no Congresso ou contrariado as bancadas interessadas sendo elas do governo ou da oposição.

Os parlamentares poderiam também revisar decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas que não são consenso no Legislativo, como, por exemplo, a definição sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a criminalização da homofobia, isto em se contextualizando com o momento.

Ambos os casos são citados pelos políticos defensores da PEC como parte do que consideram como um “ativismo judicial” da Suprema Corte.

Como a condicionante para o que pode ser revisto é abrangente, tudo o que “extrapolar limites constitucionais”, o Congresso poderia anular até mesmo condenações de políticos, bastando para isso que a sentença não tenha sido aprovada por unanimidade no STF, o que nos remete à decisão do caso Daniel Silveira.

Levantamento mostra que de janeiro de 2019 até hoje, foram 5.865 acórdãos (registro de decisões) por unanimidade no plenário do STF. No mesmo período, 2.402 foram aprovados sem votação unânime, o que gerou a expectativa de que parlamentares operadores do Direito podem “ajudar” ou legislar em causa própria. Uma disputa de egos.

O caso do julgamento da criminalização da homofobia, por exemplo, está na mira de deputados que patrocinam a PEC – grande parte do Centrão é da bancada evangélica. O julgamento no Supremo não foi por unanimidade – foram oito votos favoráveis.

Ativismo

A estratégia do Centrão que tem à frente o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e os deputados Wellington Roberto (PL-PB), Ricardo Barros (Progressistas-PR) e Marcos Pereira (Republicanos-SP) é fazer a proposta avançar depois das eleições de outubro sob o argumento de que é preciso conter o que consideram ser um “ativismo judicial” do Supremo.