Cartão de Crédito

Governo limita juros cobrados no cartão de crédito e libera percentual de pagamento mínimo

Conselho Monetário Nacional decide adotar várias medidas para reduzir custo ao consumidor

26/04/2018 por GABRIELA VALENTE / BÁRBARA NASCIMENTO

BRASÍLIA — Na intenção de baixar os juros cobrados pelos bancos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou, nesta quinta-feira, várias medidas. Na reunião, os ministros da Fazenda (Eduardo Guardia) e do Planejamento (Esteves Colnago) e e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, decidiram limitar os juros cobrados do cliente que não conseguir pagar o mínimo do rotativo do cartão de crédito ou também que ficar inadimplente. As instituições financeiras terão de manter a mesma taxa do rotativo, acrescida apenas de multa e juros de mora. Outra decisão foi liberar os bancos para estabelecer o percentual mínimo de pagamento da fatura mensal ao sabor do risco de cada cliente. Atualmente, todos têm de exigir 15% de pagamento mínimo. O conselho ainda estabeleceu regras para as startups financeiras e para a proteção cibernética dos dados bancários.

Na reunião, os conselheiros regulamentaram a possibilidade de as prefeituras depositem recursos em cooperativas de crédito e criaram regras de segurança para esse tipo de operação. Outra mudança foi alterar as regras do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que deve pesar menos no bolso dos clientes dos bancos.

O objetivo de todas essas regras novas é fazer com que o custo financeiro do país caia. Elas visam promover a competição entre as instituições financeiras, a inovação e a redução dos gastos da instituição.

MUDANÇA NO ROTATIVO DO CARTÃO

O CMN voltou atrás e retirou a obrigação de os clientes pagarem o mínimo de 15% da fatura do cartão de crédito. A partir de junho, cada instituição poderá definir o quanto vai exigir de cada correntista. Pode definir percentuais diferentes para tipos de cartão de crédito e até pelo histórico de pagamentos de cada cliente.

— Com isso e até com o cadastro positivo, é isso que a gente espera: que bons pagadores paguem menos — falou o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso.

Além de tirar o valor mínimo, o CMN decidiu que os bancos não podem cobrar juros maiores que os já estabelecidos de clientes que estão inadimplentes no cartão _ seja porque pagou um valor menor que o mínimo ou porque não converteu a divida em crédito parcelado depois de 30 dias no vermelho.

É comum os bancos cobrarem uma taxa ainda mais alta dos clientes inadimplentes. Hoje, os juros para quem cai no “não regular” são bem mais altos dos que os cobrados dos clientes que conseguiram ficar no rotativo “regular”. Em março, a taxa do regular foi de 10,8% ao mês. E a do não regular, 14,3% ao mês.

Com a proibição, as taxas para os clientes inadimplentes devem ser as mesmas que a do regular, acrescida de um juro de mora de 1% ao mês e multa (paga uma única vez) de 2%. Assim, a estimativa é que os juros do não regular deve cair 2,5 pontos percentuais e chegue a 11,8% ao mês.

Com a mudança, as operações de cartão de crédito se igualam as demais do sistema financeiro. Isso porque a regra segue uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que os bancos não podem cobrar taxas além das estabelecidas contratualmente mesmo quando estão inadimplentes.

REGULAMENTAÇÃO DE FINTECHS

O conselho também aprovou duas resoluções para regulamentar as fintechs. Como divulgado ontem pelo GLOBO, essas startups financeiras poderão ser de dois tipos: Sociedade de Crédito Direto (SCD) ou Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). No caso da empresa de crédito, as operações serão feitas por meio de plataforma eletrônica com recursos próprios.

Já a sociedade de empréstimo entre pessoas vai conectar quem quer tomar empréstimo com quem tem dinheiro para emprestar e busca uma taxa de retorno maior que as oferecidas em aplicações convencionais. Essas trocas são conhecidas como operações peer-to-peer lending.

Nesse caso, onde a empresa faz apenas a intermediação financeira entre credor e devedor, o CMN decidiu impor um limite de R$ 15 mil de exposição. Ou seja, cada emprestador poderá ofertar até esse valor para um tomador de crédito. Isso não significa que quem empresta não possa ter várias outras operações com outros clientes e nem que um credor tome apena um empréstimo.

— A nossa preocupação foi diversificar o risco para o credor — explicou Damaso, que complementou: — Como são empréstimos entre os pares, a gente resolveu instituir esse limite. O credor pode emprestar para mais de uma empresa e isso ajuda a diluir o risco.

Segundo o BC, as startups foram enquadradas como instituições financeiras mais simples e devem atender a requisitos operacionais e prudenciais proporcionais compatíveis com o seu perfil de risco.

Otávio Damaso evitou fazer projeções dos impactos da medida. Limitou-se a dizer que espera um impacto positivo para o setor financeiro por causa da inovação. E o surgimento de dez a 30 fintechs no mercado.

POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA

O conselho também aprovou uma nova norma para a segurança de dados para proteger os clientes de ataques cibernéticos. A resolução estabelece requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem. Se essa terceirização for feita com uma empresa estrangeira, o CMN aumentou as exigências.

Segundo Damaso, o impacto das requisições no custo das instituições financeiras deve ser insignificante porque os grandes bancos já têm a estrutura exigida.

CONTRIBUIÇÃO DO FGC

O conselho também reduziu a contribuição que as instituições financeiras têm de fazer ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Atualmente, os bancos devem repassar 0,0125% do valor que têm depositados nas contas dos clientes ao fundo que garante parte dos depósitos em caso de falência da instituição. A decisão foi cortar esse percentual para 0,01%.

Isso deve diminuir os custos para o consumidor de serviços das instituições financeiras. No entanto, o BC evitou fazer projeções sobre se os bancos repassarão esse ganho para os correntistas ou embolsarão e aumentarão o próprio lucro.

Para instituições que contraírem risco demais, haverá uma penalidade. A partir de janeiro de 2020, bancos que não estiverem enquadrados, terão uma contribuição adicional.

COOPERATIVAS RECEBERÃO DEPÓSITOS DE MUNICÍPIOS

Outra decisão do conselho foi regulamentar uma lei aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. As cooperativas de crédito poderão receber depósitos de prefeituras. Para isso, o CMN determinou que se os valores ultrapassarem o que é garantido pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), os recursos devem ser aplicados em títulos públicos. Assim, os conselheiros querem garantir que o dinheiro estará garantido.


Fonte: OGlobo.com

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