OAB preocupada com rumos da discussão

Em nota, OAB-AL defende liberdade de expressão e repudia “censura prévia”

Sem citar o PL especificamente, por meio de nota oficial encaminhada à imprensa na tarde desta sexta-feira (31), a entidade destacou que a liberdade de expressão é condição para a democracia

31/07/2020 por Vanessa Alencar*

No momento em que o polêmico Projeto de Lei das Fake News, aprovado no final de junho no Senado, tramita na Câmara dos Deputados, dividindo opiniões dentro e fora da Casa Legislativa, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) demonstrou preocupação com os rumos do debate no país em relação aos limites à liberdade de expressão e as “Fakes News”.

Sem citar o PL especificamente, por meio de nota oficial encaminhada à imprensa na tarde desta sexta-feira (31), a entidade destacou que a liberdade de expressão é condição para a democracia e “toda e qualquer forma de restrição somente pode ser admitida em casos de inequívoco cometimento de ato ilícito, sendo absolutamente vedada qualquer tentativa de censura prévia”.

“Não é tarefa reservada ao Judiciário, nem a nenhum outro poder, a competência de restringir a manifestação de pensamento, a qual não está a serviço de ninguém, nem mesmo do interesse público, sendo seu único e legítimo editor, o próprio cidadão”, diz um trecho da nota.

Afirmando entender a necessidade de coibir ataques indevidos às instituições nas redes sociais, a OAB-AL frisou que os ilícitos devem ser apurados mediante ampla defesa e contraditório.

“A Ordem se manterá vigilante a toda e qualquer forma de excesso estatal que importe em restrição indevida às liberdades individuais, exercendo seu papel constitucional em defesa da democracia, do Estado de Direito e dos direitos e garantias fundamentais”, finaliza o texto.

Confira a nota oficial na íntegra:

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) vem manifestar sua preocupação com os rumos que vem tomando o debate em torno dos limites à liberdade de expressão e as “Fakes News”.

A liberdade de expressão é um dos maiores pilares do Estado de Direito, sem a qual não há democracia e toda e qualquer forma de restrição somente pode ser admitida em casos de inequívoco cometimento de ato ilícito, sendo absolutamente vedada qualquer tentativa de censura prévia.

Não é tarefa reservada ao Judiciário, nem a nenhum outro poder, a competência de restringir a manifestação de pensamento, a qual não está a serviço de ninguém, nem mesmo do interesse público, sendo seu único e legítimo editor, o próprio cidadão.

Decerto não há direitos absolutos, assim como entendemos a necessidade de coibir ataques indevidos às instituições nas redes sociais, entretanto, os ilícitos devem ser apurados mediante ampla defesa e contraditório, juiz natural e todas as garantias processuais constitucionais indispensáveis ao devido processo legal.

A Ordem se manterá vigilante a toda e qualquer forma de excesso estatal que importe em restrição indevida às liberdades individuais, exercendo seu papel constitucional em defesa da democracia, do Estado de Direito e dos direitos e garantias fundamentais.

*Com Ascom OAB-AL


Fonte: cadaminuto.com.br - com Ascom OAB

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