suspensão do desconto da Previdência

Justiça determina suspensão do desconto de 14% da Previdência para aposentados e pensionistas da Polícia Civil de Alagoas

Procuradores também já conseguiram o mesmo direito na Justiça. Alíquota foi definida pela reforma da Previdência do governo estadual.

09/07/2020 por Redação

A desembargadora Elisabeth Carvalho determinou liminarmente (provisoriamente) que o Estado de Alagoas suspenda o desconto de 14% na folha de aposentados e pensionistas da Polícia Civil de Alagoas. A decisão é de terça-feira (7).

O G1 entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado as 17h11 e aguarda posicionamento.

O Sindicato da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Sindpol) havia entrado com ação para que a Justiça determinasse que o Estado parasse com os descontos relativos às contribuições previdenciárias, que antes eram de 11%, mas que subiu após a Reforma da Previdência do governo do estado.

A decisão beneficia quem ganha até o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

“Por estes motivos, defiro o pedido de tutela provisória, determinando que a autoridade coautora promova imediatamente a isenção da contribuição previdenciária, para os servidores inativos e pensionistas vinculados a Polícia Civil do Estado de Alagoas, até o teto do Regime geral da Previdência Social, consoante art. 40, §18, CF, afastando a incidência da Lei Complementar 52/2019 no que concerne à base de cálculo (valores acima do salário mínimo) da mencionada contribuição ", diz um trecho da decisão.

A Polícia Civil não foi a primeira categoria que conseguiu a suspensão dos descontos. A Justiça também suspendeu as regras de desconto da previdência para procuradores aposentados e pensionistas.

 


Fonte: g1.globo.com

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