Norma do CNJ

Coronavírus: Justiça deve seguir norma do CNJ em casos de presas grávidas ou com bebês, decide Fux

Resolução prevê ações, como revisão das prisões, para tentar evitar disseminação do vírus nas cadeias. Defensorias públicas acionaram STF argumentando que norma tem sido descumprida.

30/06/2020 por ernanda Vivas e Márcio Falcão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29) que tribunais e juízes devem seguir a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionada a presas grávidas ou com bebês em fase de amamentação.

A resolução prevê medidas para tentar evitar a disseminação do coronavírus nos presídios. Entre essas medidas está a revisão de prisões provisórias de gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos, entre outras situações.

Defensorias públicas de 16 estados e o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets), contudo, acionaram o STF argumentando que a resolução não tem sido cumprida.

Segundo as defensorias, há 208 grávidas presas em todo o país; 44 mulheres que com bebês recém-nascidos; e 12.821 mães com crianças de até 12 anos.

Entenda a decisão
O grupo que acionou o STF pedia liberdade provisória ou prisão domiciliar para as mulheres. O ministro considerou, porém, que não seria possível conceder o habeas corpus da forma pedida, isto é, sem analisar a situação concreta de cada presa.

Mas Fux destacou que a disseminação da doença estabelece um dever das instituições de tomar medidas para combater a pandemia.

"A elevada disseminação da doença no Brasil e o crescente número de mortos impõem o dever constitucional de que as instituições tomem medidas hábeis de enfrentamento à pandemia, cada qual no âmbito de sua competência. No sistema prisional, em que os detentos são mantidos em situação de confinamento e, por vezes, em cenários de superlotação, esse dever de cuidado é ainda mais significativo, especialmente em relação àqueles cientificamente considerados como integrantes do grupo de risco da moléstia", escreveu o ministro.

Fux, então, destacou que o CNJ estabeleceu as diretrizes de atuação das autoridades judiciárias para o combate à transmissão da doença nos presídios.

"Eventuais ocorrências de constrangimento ilegal à liberdade e à saúde pública das detentas gestantes, puérperas e lactantes apenas podem ser verificadas de forma individual e concreta, a partir de análise primeira do juízo de origem competente, no afã de se permitir, de modo seguro e específico, a avaliação da situação de cada paciente, em razão das particularidades subjetivas envolvidas em cada caso", afirmou.


Fonte: g1.globo.com

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