Abertura de inquérito criminal

Procuradoria pede que PF investigue Wajngarten

Solicitação de abertura de inquérito criminal vem após Folha revelar possível conflito de interesses do chefe da Secom

28/01/2020 por Fábio Fabrini, Julio Wiziack e Gustavo Uribe

O Ministério Público Federal em Brasília pediu à Polícia Federal a abertura de inquérito criminal para investigar suspeitas sobre o chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência, Fabio Wajngarten.

A solicitação foi motivada por reportagens da Folha que apontaram Wajngarten como sócio de empresa que recebe dinheiro de emissoras de TV e agências de publicidade contratadas pela Secom.

brasília O Ministério Público Federal em Brasília pediu à Polícia Federal a abertura de inquérito criminal para investigar suspeitas sobre o chefe da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República), Fabio Wajngarten.

O objetivo é apurar supostas práticas de corrupção passiva, peculato (desvio de recursos públicos feito por funcionário público, para proveito pessoal ou alheio) e advocacia administrativa (patrocínio de interesses privados na administração pública, valendose da condição de servidor).

As penas previstas para os dois primeiros crimes variam de 2 a 12 anos de prisão, além de multa. No último caso, aplica-se detenção de um mês a um ano.

A solicitação do Ministério Público Federal foi motivada por reportagens da Folha, publicadas desde o último dia 15, que mostraram que Fabio Wajngarten é sócio majoritário de uma empresa que recebe dinheiro de emissoras de TV (entre elas Record e Band) e de agências de publicidade contratadas pela própria Secom, por ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.

Na gestão de Wajngarten, essas empresas passaram a receber fatias maiores da verba publicitária da Secom.

O despacho requerendo a investigação da Polícia Federal foi assinado nesta segunda-feira (27) pelo procurador Frederick Lustosa, da Procuradoria da República no Distrito Federal, depois que o órgão recebeu representações de diversos cidadãos, baseadas nas notícias. O caso correrá em sigilo.

A nova frente de apuração é a primeira de caráter criminal a ser aberta. Procurado nesta segunda-feira, Wajngarten não se manifestou. Ele tem negado irregularidades.

O secretário, que não tem foro especial no Supremo Tribunal Federal, também é alvo de processo administrativo no TCU (Tribunal de Contas da União) por suposto direcionamento político de verbas de propaganda para TVs consideradas próximas do governo, principalmente Record, SBT e Band. Essa prática afrontaria princípios constitucionais, entre eles o da impessoalidade na administração pública.

Quando constata irregularidades, o TCU aplica ao gestor sanções como multas e afastamento de cargos públicos. Também pode impor o ressarcimento de eventuais prejuízos causados à União.

A Comissão de Ética Pública da Presidência, por sua vez, avaliará a atuação de Wajngarten por possível conflito de interesses público e privado a partir desta terça-feira (28).

A legislação que trata do tema proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. Entre as penalidades previstas está a demissão do agente público.

A prática também pode configurar ato de improbidade administrativa, se demonstrado o benefício indevido.

A comissão enviou um ofício ao chefe da Secom para que ele se pronuncie sobre o caso. O documento foi assinado na última quarta-feira (22) e concede prazo de dez dias, contado a partir da intimação, para a resposta.

Com esse período de defesa prévio, a decisão da comissão sobre abertura de inquérito contra Wajngarten por conflito de interesses não deve ser tomada agora, ficando para 19 de fevereiro.

O ofício é de autoria do conselheiro Gustavo do Vale Rocha, relator de três das quatro denúncias apresentadas contra o chefe da Secom. Elas partiram de PT, PSOL e PC do B.

Aquartadenúnciatemcomo relator o presidente da comissão federal, Paulo Henrique dos Santos Lucon, que também deve respeitar o prazo de resposta de Wajngarten.

A Folha apurou que, no momento, a maioria dos integrantes da comissão avalia que o secretário incorreu em conflito de interesses.

Em caráter reservado, eles identificam indícios de irregularidade, o que justificaria a aplicação de uma penalidade ética.

Caso o secretário seja considerado responsável, são previstas punições como advertência pública, censura ética ou, em casos mais graves, a recomendação de exoneração. Cabe ao presidente seguir ou não a recomendação.

Questionado em mais de uma oportunidade sobre o caso, Jair Bolsonaro reagiu com irritação e chegou a mandar uma repórter da Folha calar a boca.

O presidente tem resistido a pressões para exonerar o secretário. “Se foi ilegal, a gente vê lá na frente”, afirmou em 16 de janeiro, um dia depois da publicação da primeira reportagem.

Como noticiou a Folha, Wajngarten assumiu o comando da pasta em abril de 2019 e, desde então, se mantém como principal sócio da FW Comunicação, que fornece estudos de mídia para TVs e agências, incluindo mapas de anunciantes do mercado. A FW também faz o chamado checking, ou seja, averigua se peças publicitárias contratadas foram veiculadas.

Record e Band são clientes da empresa. O SBT a contratou até o primeiro semestre do ano passado. Na gestão do secretário, as três emissoras passaram a ter percentuais maiores da verba publicitária para TVs, enquanto a Globo —líder de audiência e tratada como adversária pelo governo Bolsonaro— viu suas receitas despencarem a um patamar mais baixo que o das concorrentes.

A FW também recebe de três agências responsáveis pela publicidade da Caixa Econômica, a título de fazer a checagem da veiculação de anúncios. As três têm contratos com vários órgãos do governo.

Wajngarten sustenta que não há conflito de interesses em sua atuação e alega que os contratos de FW com as fornecedoras do governo são antigos.

Questionado em mais de uma oportunidade, ele não apresentou a lista completa dos clientes de sua empresa, bem como os valores que recebe de cada um.

A campanha publicitária do governo de Jair Bolsonaro para a reforma da Previdência destinou em sua segunda fase R$ 4,3 milhões para merchandising, como é chamada a propaganda inserida em programas. Desse total, 91% foram para Record, Band e SBT. As duas primeiras emissoras são clientes da empresa do secretário de Comunicação, Fabio Wajngarten; a terceira é ex-cliente.

O plano de mídia entregue pela agência de publicidade Artplan ao TCU (Tribunal de Contas da União) mostra que houve negociação com nove apresentadores para testemunhos favoráveis à mudança nos regimes de aposentadorias e pensões.

Nomes prediletos de Bolsonaro foram os escolhidos. As declarações de apoio, todas pagas pelo governo, foram ao ar ao longo de sete semanas, de maio a julho de 2019.

Na Record, os maiores investimentos da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) foram no programa matinal Hoje em Dia, de César Filho e Ana Hickmann (R$ 983 mil por cinco inserções). Esse valor inclui o que foi repassado à emissora e os cachês dos âncoras: R$ 34 mil por fala.

No SBT, a negociação foi feita com os programas Eliana (R$ 269 mil por um testemunhal), Operação Mesquita, de Otávio Mesquita (R$ 218 mil por três declarações) e do Ratinho (R$ 915 mil por quatro elogios). Mesquita cobra cachê de R$ 2.100 para cada merchandising. Os dois colegas incluem sua remuneração pessoal no valor cobrado pela emissora.

Ratinho é um dos comunicadores da preferência de Jair Bolsonaro ao dar entrevistas. “As mudanças são claras e boas para o Brasil”, defendeu o apresentador numa ocasião, ao propagandear a reforma. “Você acha que, se a Previdência fosse ruim para o povo, eu estaria a favor?”, disse em outra oportunidade.

Não há ilegalidade na contratação de artistas ou jornalistas para fazer merchandising na TV. O TCU, no entanto, investiga se a distribuição de verbas da Secom entre as TVs se dá por critérios políticos em vez de técnicos (principalmente o da audiência). Isso afrontaria princípios constitucionais, entre eles o da impessoalidade na administração pública.

Reportagem da Folha desta segunda-feira (27) revelou que, sob o comando de Wajngarten, a Secom fez mudanças na estratégia da campanha de publicidade sobre a reforma da Previdência, a maior e mais cara do Planalto no ano passado, privilegiando na distribuição de verbas TVs que são clientes de uma empresa do secretário e emissoras religiosas apoiadoras do presidente Bolsonaro.

A campanha foi feita em fases. Na primeira, de R$ 11,5 milhões, veiculada de 20 de fevereiro a 21 de abril, o plano definiu que a TV mais contemplada com recursos seria a Globo nacional, líder de audiência e que atinge maior público.

Mas, a partir de abril, após Wajngarten assumir o cargo, a Secom mudou a orientação. Na segunda etapa da campanha, aprovada na gestão dele, o plano de mídia excluiu a Globo nacional da lista de contratadas, mantendo apenas praças regionais da emissora, cujos anúncios são mais baratos.

Record, Band e SBT foram contempladas, respectivamente, com R$ 6,5 milhões, R$ 1,1 milhão e R$ 5,4 milhões, totalizando R$ 13 milhões. Os montantes incluem os pagamentos tanto por merchandising quanto pela propaganda nos intervalos comerciais.

Como noticiou a Folha no dia 15, as duas primeiras têm contratos privados com a FW Comunicação, de Wajngarten. O SBT foi cliente da empresa até o primeiro semestre do ano passado.

A legislação vigente proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. A prática implica conflito de interesses e pode configurar ato de improbidade administrativa, se demonstrado benefício indevido. Wajngarten nega irregularidades.

Dentro dos R$ 4,3 milhões para merchandising, outro contemplado foi o jornalista José Luiz Datena, do programa Brasil Urgente, da Band, que é escolhido com frequência por Jair Bolsonaro para dar entrevistas.

Datena é cotado para disputar a Prefeitura de São Paulo nas eleições deste ano, com apoio do presidente.

O plano de mídia da agência, a Artplan, registra quatro ações de merchandising no programa dele, ao custo total de R$ 331 mil. Cada fala rende ao garoto-propaganda R$ 12 mil.

Houve um testemunho no programa Terceiro Tempo (Band), de Milton Neves, que é amigo da família do chefe da comunicação de Jair Bolsonaro. Ele custou ao governo federal R$ 119 mil, incluindo o cachê de R$ 7.200 pela declaração favorável à reforma.

O documento entregue pela Artplan ao TCU tribunal sustenta que esse formato de propaganda visa “humanizar a informação, que é densa e necessita de mais tempo de explicação (...). Ele traz mais proximidade com o público, por meio de seu interlocutor.”

Na primeira etapa da campanha da Previdência, de fevereiro a abril, houve apenas uma ação dessa natureza, no programa do Ratinho.

Em nenhuma fase a Globo recebeu investimento para propaganda dentro de seus programas.

A Globo não faz merchandising para governos. As concorrentes da emissora carioca receberam ainda verba para testemunhos em programas locais.

A Rede TV! também negociou espaço em suas atrações. Foram destinados R$ 153 mil para o Luciana by Night, de Luciana Gimenez (seis falas), e R$ 290 mil para o Mega Senha, de Marcelo de Carvalho (sete), um dos sócios da emissora. Eles cobram, respectivamente, cachês de R$ 2.900 e R$ 7.000 para cada testemunho.

O TCU investiga suspeitas de favorecimento no rateio da verba de publicidade da Presidência para TVs. Caso isso se confirme, os responsáveis poderão sofrer sanções como multas e condenações a ressarcir eventuais prejuízos.

Reportagem da Folha mostrou no último dia 20 que a Artplan, também cliente da FW, passou a ser líder em recursos da secretaria na gestão de Wajngarten. Por ordem do tribunal, a agência entregou planilhas com os valores designados para cada uma das TVs e os planos de mídia da campanha da Previdência.

Procuradas pela Folha ,a Secom e as emissoras não se manifestaram.


Fonte: Folha de S.Paulo

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