Mobilização contra medidas

Entidades de AL reagem a medida de Bolsonaro que barra protestos e atos sociais

Manifestações populares que, a depender da regulamentação, podem ser enquadradas como "terrorismo"

02/12/2019 por Marcelo Amorim

A intenção do presidente Jair Bolsonaro em querer aprovar, no Congresso Nacional, projeto que permite agentes de segurança agirem de forma mais ofensiva, inclusive com possibilidade de atirarem para matar, em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) provocou manifestações críticas de entidades ligadas aos movimentos sociais em Alagoas. A medida atinge em cheio manifestações populares que, a depender da visão de Bolsonaro, possam ser enquadradas como "terrorismo".

"Essa medida, dentre outras, só explicita o caráter autoritário e antidemocrático de um governo que não conseguiu, em 11 meses, sinalizar medidas efetivas para resolver os reais problemas da vida do povo brasileiro, como educação, saúde, emprego, moradia etc. Então, na incapacidade de cumprir com o seu dever, opta pela violência para manter-se no seu status quo. E isso não é retórica. Nós esperamos que o Congresso, numa demonstração de sanidade e responsabilidade política e social, rejeite esse PL [Projeto de Lei] em defesa da democracia, pela preservação de direitos históricos e constitucionais conquistados pela sociedade brasileira.", pontua Débora Nunes, integrante da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Por meio de nota, o MST afirma ainda que a recente declaração de Jair Bolsonaro em criar uma GLO Rural "é uma explícita ameaça aos movimentos sociais, especialmente ao MST, que foi citado nominalmente na segunda-feira (25), no Palácio da Alvorada". De acordo com o movimento, através da GLO Rural, segundo a proposta do presidente, as Forças Armadas poderiam ser utilizadas em ações de reintegração de posse. A medida, conforme o MST, complementa o PL do excludente de ilicitude em GLO, enviado na semana passada pela presidência da República ao Congresso.

"O excludente de ilicitude nada mais é do que uma licença legal para matar e reprimir a luta social, ou seja, agentes de segurança pública e das Forças Armadas serão eximidos de responsabilidades sobre agressões e mortes se forem praticadas sob situações de 'pressão emocional' ou que justifiquem segundo eles, o emprego da força ostensiva. Isso deve ampliar o extermínio que já acontece contra pobres, negros, periféricos, sem terra, indígenas, lutadores e lutadoras e defensores do meio ambiente", reforça o MST.

Para o coordenador-geral do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Zumbi dos Palmares, Elson Folha, as missões de Garantia da Lei e da Ordem(GLO), já prevista no artigo 142 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3897/2001, concede aos militares o poder de polícia nos casos de grave situações de perturbação da ordem, quando o uso das forças tradicionais de segurança pública foi esgotado. Mas, por outro lado, a Constituição Federal também assegura no seu artigo 5° a liberdade de reunião pacífica e sem armas, apontado como direito constitucional fundamental nas democracias modernas.

"Dessa forma , qualquer ato que venha em contrário ao artigo 5° é aventura jurídica, arroubo autoritário, ampliar conceitos de presunção para a legítima defesa com o objetivo de proteger segmentos das forças de segurança. Soa como casuísmo, pois o conceito e a previsão legal da excludente da legítima defesa já está sedimentado e previsto no Código Penal. Todo excesso praticado por forças de segurança deve ser apurado, investigado dentro do devido processo legal", reforça.

Para ele, já estamos vivenciando índices alarmantes de mortes em ocorrências policiais e, caso o PL seja aprovado, com a flexibilização do conceito da legítima defesa, pode haver uso indiscriminado da violência."É claro que o policial e qualquer cidadão tem direito de reagir se colocada sua vida em risco iminente, ninguém discute isso. Porém, não se pode inverter a presunção de inocência e passar a fazer uso da legítima defesa sem critérios, além de anular qualquer investigação criminal nos casos de conduta excessivas praticadas durante operação de GLO", alerta.

Já para o presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Alagoas (Fetag-AL), Givaldo Teles, Jair Bolsonaro tenta impor uma agenda autoritária, como forma de barrar protestos contra o governo dele no País. "Na minha opinião usar a Garantia da Lei e da Ordem para barrar protesto no País significa usar o autoritarismo e a ditadura, pois, diante de quaisquer que seja as circunstâncias, sempre haverá um espaço para o diálogo. Num país onde o regime é democrático, tem que prevalecer a democracia e não o uso das Forças Armadas", considera.

Como justificativa para seu projeto de excludente de ilicitude, o presidente Bolsonaro eleva atos ao terrorismo e joga com o Congresso Nacional como responsável por eventuais situações que possam vir a ocorrer."Protesto é uma coisa, vandalismo, terrorismo são completamente diferentes. Incendiar bancos, invadir ministério, isso aí não é protesto. E se o Congresso nos der o que a gente quer, esse protesto vai ser impedido de ser feito. O Congresso é que vai dizer se nós devemos combater esses atos terroristas ou não", considera o presidente.


Fonte: GazetaWeb

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