Teto de gastos

Com teto menor, Judiciário tem de cortar até estagiário

Benefício concedido pelo governo para que órgãos possam cumprir limite de gastos termina em 2020

16/09/2019 por Idiana Tomazelli Adriana Fernandes / BRASÍLIA

A partir de 2020, órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário – além da Defensoria Pública da União – que não ajustaram seus gastos à lei do teto não vão poder mais contar com uma compensação por parte do Executivo. De 2017 – quando a lei entrou em vigor – até agora, o Executivo podia ceder o equivalente a 0,25% de seu limite de gastos para os demais poderes. O benefício foi concedido para a cobertura de reajustes salariais que entrariam em vigor ao longo desse período. No próximo ano, porém, os órgãos contarão apenas com seus próprios recursos. Quem ainda não se ajustou terá margem limitada de ação. Na Justiça do Trabalho, a folha dos servidores consome 88,38% do orçamento e a perda de receita será de R$ 1 bilhão. Os cortes já atingiram até o programa de estágios. Funcionários terceirizados de limpeza, vigilância e outros serviços foram dispensados.

O limite de gastos vai ficar menor para alguns órgãos do Judiciário, do Legislativo e para a Defensoria Pública da União em 2020. A partir do ano que vem, essas áreas não poderão mais contar com uma compensação do Executivo para bancar contas que extrapolarem o teto de gastos – mecanismo criado para limitar o avanço das despesas públicas à variação da inflação. Os órgãos que ainda não se ajustaram terão margem pequena para cortar custos, já que quase todos destinam mais de 80% do orçamento à folha de pessoal – despesa obrigatória, imune às tesouradas. A exemplo de ministérios, alguns já estão cortando custos de energia, terceirizados e até estagiários.

De 2017 até 2019, o Executivo, podia ceder 0,25% de seu limite de gastos para que os demais Poderes não estourassem o teto. Essa benesse foi concedida para cobrir reajustes salariais que entrariam em vigor ao longo desse período.

A partir de 2020, porém, essa compensação acaba, e os órgãos contarão apenas com seu próprio limite para cumprir o teto. Quem desrespeita o instrumento está sujeito a sanções e pode ser proibido de conceder reajustes, criar cargos, alterar estrutura de carreira, contratar pessoal e realizar concursos públicos.

Limite menor. Com o fim da ajuda, ao todo, sete órgãos deverão ter o teto de gastos menor (veja quadro ao lado), pois o índice de inflação baixo não deverá ser suficiente para compensar a perda. Isso significa um total de R$ 1,6 bilhão a menos no orçamento dessas áreas.

A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho já alertaram que a redução orçamentária pode afetar seu funcionamento no ano que vem. As duas têm elevado grau de comprometimento das despesas com a folha de salários. Nos demais órgãos, a situação ainda é um pouco mais confortável que no Executivo.

O presidente Jair Bolsonaro tem sido pressionado por congressistas e integrantes da ala política e militar a reagir ao risco de paralisação do governo em 2020 e flexibilizar o teto de gastos. Após indicar que poderia ceder aos apelos, porém, Bolsonaro foi convencido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a defender a manutenção da medida.

‘Prova de fogo’. O ano de 2020 será crucial para atestar a “sobrevivência” dos órgãos do Legislativo e do Judiciário ao teto de gastos.

Os impactos de reajustes salariais concedidos no passado já terão sido incorporados – neste ano os juízes, por exemplo, tiveram aumento de 16,38% para compensar a restrição do auxílio-moradia. Para o ano que vem, a única categoria que tem autorização para reajustes são as Forças Armadas, ao custo de R$ 4,2 bilhões.

Na avaliação da área econômica, os órgãos dos outros Poderes reúnem condições de fazer a “travessia” deste ano. Isso porque alguns já vinham dispensando o uso do limite adicional cedido pelo governo.

Além disso, a equipe econômica tem feito simulações que apontam ser possível que os demais Poderes acomodem suas despesas no teto. Logo após a promulgação do teto, o Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou de todos os órgãos um plano de adequação das despesas, justamente para evitar problemas quando a compensação acabasse.

Em relação a 2021, a avaliação na área econômica é de que a situação será um pouco menos desafiadora, já que o teto de gastos vai crescer, mas os salários dos servidores, principal despesa desses órgãos, ficarão congelados.

Justiça do Trabalho terá R$ 1 bilhão a menos em 2020

Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça estão entre os órgãos que afirmam não terem utilizado a compensação da União para cumprir o teto nos anos anteriores. Restrição a novas contratações e revisão de contratos estão entre as medidas adotadas para poupar recursos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que sua despesa entre 2019 e 2020 terá uma queda de 34% em valores reais. A Corte disse ainda que está investindo em automação de trabalhos para evitar novas contratações. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que está revisando contratos e reduzindo gastos com diárias e passagens, além de empreender um esforço para quitar despesas de anos anteriores – acumuladas nos chamados restos a pagar.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Justiça Militar da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) disseram que os ajustes nas despesas já estão em curso desde a aprovação do teto de gastos e que o limite para 2020 não causará prejuízo ao funcionamento de suas atividades.


Fonte: pressreader.com - O Estado de SP

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