Ação Direta de Inconstitucionalidade

Rede vai ao STF contra MP que desobriga editais de licitações em jornais

Para Rede, medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro tem "como objetivo explícito desestabilizar uma uma imprensa livre!

15/09/2019 por Notícias ao Minuto

Rede Sustentabilidade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal na sexta-feira, 13, contra a Medida Provisória 896, que desobriga a publicação de licitações públicas, editais de concursos e leilões em jornais impressos de grande circulação. Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP foi publicada na última segunda-feira, 9, no Diário Oficial da União (DOU). Para a Rede, a proposta do governo "tem como objetivo explícito desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações".

No documento, o partido alega que houve "desvio de finalidade" com a publicação da medida, o que resulta em "inegável abuso de poder" por parte do presidente da República. A sigla afirma que declarações de Jair Bolsonaro contra veículos de comunicação "deixam evidente" que suas razões para a edição da MP vão além do que o previsto formalmente na justificativa da proposta.

"A partir do princípio da finalidade, é imperioso que a edição de medidas provisórias seja ato do Presidente da República com estrita vinculação ao interesse público, e nunca para atender sentimentos de favoritismo ou retaliação a veículos de comunicação, como se pode perceber a partir da elaboração da MP 896. O desvio de finalidade de uma medida provisória enseja a sua própria invalidade por abuso de poder", diz a ação.

O partido destaca outra MP, a 892, editada semanas antes para desobrigar as empresas de capital aberto de publicar os balanços financeiros em veículos impressos. A Rede afirma que as duas seguem "a mesma linha". A sigla também entrou com ação no STF contra a primeira medida.


Fonte: Gazetaweb.com

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