Decisão do TRF-5

TRF-5 dá ganho de causa a Transnordestina e 200 famílias perderão imóveis em Palmeira

A decisão judicial levou em conta ainda os laudos periciais realizados no decorrer do processo em que constatou-se à efetiva construção de casas na faixa de domínio ao longo dos trilhos de ferrovia.

09/09/2019 por Roberto Gonçalves com Tribuna do Agreste

O Tribunal Regional Federal da 5 ª Região (TRF-5) decidiu por unanimidade reintegrar a Transnordestina na posse da área pertencente à faixa de domínio de 6 (seis) metros do trilho exterior da ferrovia e a demolição dos imóveis irregularmente construídos, a cargo dos Apelados.

A sentença anterior – em primeiro grau – já mantia a faixa de domínio de 15 metros do eixo da linha férrea à transnordestina, decisão confirmada agora em segundo grau.

O acórdão do TRF-5 foi lastreado no Decreto nº 2.089/63 que definiu como “faixa de domínio ferroviária” a porção de terra mínima necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante seis metros do trilho exterior.

Considerou-se, ainda, na decisão a existência de uma faixa de quinze metros de cada lado, prevista no inciso III, art. 4º, da Lei 6.766/79, em que se impossibilitam construções a menos de 15 metros da faixa de domínio. Referida área consiste em limitação administrativa que impõe ao particular o dever de não fazer.

A limitação – reforçou a decisão – “objetiva resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando ao Poder Público, ou à concessionária do serviço respectivo, condições de realizar obras de conservação das vias”.

A decisão judicial levou em conta ainda os laudos periciais realizados no decorrer do processo em que constatou-se à efetiva construção de casas na faixa de domínio ao longo dos trilhos de ferrovia.

Vistorias foram realizadas há 3 anos

Há 3 anos uma vistoria técnica, feita por peritos nomeados pela Justiça, constatou que em duas regiões, uma, localizada no prolongamento da Vila Maria pertencia ao DNIT e a outra, que margeia a linha do trem, que vai da Avenida Viera de Brito até o bairro da Ribeira, pertence a Ferrovia Transnordestina em Alagoas teriam que ser demolidas, fato agora confirmado – no que se refere à ferrovia que vai de um polo a outro da cidade de Palmeira dos Índios.

À época, os peritos verificaram as dimensões dos imóveis, do fundo até o meio da pista, com uma fita métrica.

O impacto será gigantesco no município, porque mais de 200 famílias terão os imóveis em que vivem há mais de 50 anos demolidos.

Já não bastasse o fantasma da demarcação que exclui mais de 7 mil hectares de terras (zona rural) do círculo econômico do Município, agora – na zona urbana, mais de 200 famílias perderão seus imóveis por terem – conforme a justiça – construído em área irregular que margeia a linha férrea.

Palmeira dos Índios é uma cidade pobre, com um comércio fraco (ainda mais agravado por causa da crise econômica), com metade de sua população desempregada, ainda procurando sua vocação econômica e que vive atualmente dias de indefinição com uma gestão sem objetivo definido.

Prefeito diz que vai procurar “remédio jurídico”

Um dos motes de campanha do então vereador Júlio Cézar à prefeitura de Palmeira dos Índios em 2016, inclusive convocando uma audiência pública foi discutido o futuro das famílias que possuem imóveis nas regiões nas faixas da Transnordestina foi exatamente de manter esses moradores em suas casas.

À época o então vereador Julio Cezar se manifestou dizendo que “a Audiência pública era prioritariamente para discutir a questão da Transnordestina. A justiça, junto com a Defensoria Pública da União (DPU) decidiu rever o processo e fazer a perícia. Principalmente porque informou ao município sobre a questão urbana da cidade, pois teve uma lei que reformulou isso, e agora, o juiz entende que é preciso rever a decisão. É por isso que essa perícia aconteceu”, afirmou.

“Como a DPU tem apresentado interesse à moradia e à dignidade humana, a Justiça federal entendeu que tinha que rediscutir e não só vir aqui executar como já aconteceu em outras cidades de Alagoas, que já tiveram suas demolições, de Porto Real do Colégio a São José das Lajes, por onde passa a rede da Transnordestina. O que a gente questionou é que tem vários trechos que foram danificados em 2010, com aquela enchente, e nunca foram reparados, como por exemplo, em Quebrangulo. Então, chegar aqui e cumprir uma decisão como essa sem discutir o mérito, e também o lado dessas famílias e o impacto social disso, seria inviável. E quem vai responder por isso? É a prefeitura? Essas pessoas vão ter suas casas demolidas e elas vão para onde? Se isso chegar a acontecer, o município, sozinho, não terá condições de assumir essa responsabilidade para alojar essas famílias”, analisou na época o prefeito.

Quando soube da nova decisão o agora prefeito palmeirense se manifestou nas redes sociais afirmando que a decisão da Justiça Federal movida pela Transnordestina preocupa muito.

“Quero dizer as famílias envolvidas na ação que já acionei a Procuradoria do Município para atuar junto à defesa das famílias na busca de um remédio jurídico para este caso. Há pouco tempo ganhamos uma ação semelhante movida pela DNIT com a mesma finalidade. Na segunda-feira haverá reunião com as assessorias jurídicas”.


Fonte: CadaMinuto.com.br

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