Orçamento impositivo

Com o aval de pelo menos 25 deputados, PEC do Orçamento Impositivo começa a tramitar na ALE

Deputados rugem, mas nunca mordem.

15/08/2019 por Vanessa Alencar

Assinada por 25 dos 27 deputados estaduais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução de programação orçamentária, mais conhecida como Orçamento Impositivo, foi lida na sessão desta quarta-feira (14), no plenário da Casa de Tavares Bastos. Caso aprovada, a PEC irá garantir, a partir do ano que vem, a execução obrigatória de pelo menos 1% das emendas apresentadas pelos deputados ao Orçamento do Estado.

Conforme a PEC, as emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 1% - montante distribuído de forma igualitária e impessoal às emendas parlamentares - da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, sendo metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Segundo o deputado Bruno Toledo (PROS), um dos autores da PEC, a proposta é praticamente idêntica a Emenda Constitucional 86/2015, promulgada pelo Congresso Nacional, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, com pequenas diferenças, a exemplo do percentual (1% no legislativo estadual e 1,2% nacionalmente) e da ausência de emendas de bancada na proposta local.

Em entrevista ao CadaMinuto, Toledo disse que a proposta é praticamente unanimidade e não deve enfrentar resistência na Casa. “O momento é de fortalecimento do legislativo no cenário nacional e Alagoas está no mesmo caminho de contribuir com projetos governamentais, participando naturalmente da execução do Orçamento”, avaliou.

Além da importância da destinação mínima das verbas para a saúde, a justificativa da matéria cita ainda que a PEC é coerente com a legislação federal, pontuando a necessidade de os parlamentares enfrentarem, de forma adequada e coerente, temas sensíveis à sua atuação.

A matéria fica na ordem do dia por três sessões ordinárias, para recebimento de emendas, e em seguida segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só depois do parecer, a PEC será votada pelo Parlamento, durante sessão específica.

Em 2014, o então deputado Joãozinho Pereira apresentou uma PEC similar que chegou a ser aprovada, em primeira votação e por unanimidade, na Casa. A proposta, no entanto, foi engavetada sem ter sido sequer apreciada em segunda votação.


Fonte: cadaminuto.com.br

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