Política

Câmara cobra informações da Prefeitura sobre pagamento de outorga prevista em contrato

Requerimento foi aprovado pelos vereadores de Presidente Prudente, na sessão ordinária desta segunda-feira (11). Reportagem do G1 informou atrasos na quitação da 'taxa'.

12/02/2019 por Por Wellington Roberto, G1 Presidente Prudente

A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (11) um requerimento de autoria do vereador Mauro Marques das Neves (PSDB) que pede informações à Prefeitura sobre o não cumprimento de parte do contrato de transporte coletivo da cidade, revelado com exclusividade pelo G1 no início deste mês.

Reportagem publicada no dia 1º aponta que a Company-Tur Transportes e Turismo Ltda. (Prudente Urbano) está atrasando o pagamento da outorga ao município. A outorga é uma espécie de “taxa” e/ou contrapartida, que concede à empresa o direito de explorar o serviço na cidade.

Uma cláusula do contrato estabelece que a empresa deve pagar ao governo de Presidente Prudente R$ 3 milhões. Segundo o acordo, a quitação da dívida deve ocorrer em 36 parcelas mensais e sucessivas, cujo primeiro pagamento estava programado para cinco dias úteis após a assinatura do contrato de concessão, celebrado no dia 6 de outubro de 2017.

No documento, o vereador diz que quer saber mais detalhes sobre o caso, depois da matéria publicada pelo G1.

O vereador solicita as seguintes informações à Prefeitura de Presidente Prudente:

Qual a atual situação da empresa Company-Tur Transportes e Turismo Ltda., em relação ao cumprimento do contrato de concessão, no que tange ao pagamento da outorga?
Os pagamentos estão sendo efetuados em dia, conforme previsão em contrato?
Na hipótese de estar havendo atrasos, quantas parcelas estão atrasadas?
Em havendo atrasos conforme noticiado, quais as providências que o município está adotando para o cumprimento das cláusulas contratuais acordadas?

Encaminhar a esta Casa de Leis cópias de todos os comprovantes de pagamento/depósito de todas as parcelas efetuadas, mês a mês, pela mencionada empresa, a partir da assinatura do contrato, conforme previsto.

Quais medidas previstas no contrato estão sendo adotadas pelo município quanto à falta de pagamento da outorga, já que tal condição não é passível de atraso, o que, em tese, implica em penalidades à empresa concessionária, conforme prevê o contrato avençado entre município e empresa?

De acordo com a Câmara, a partir da notificação, Bugalho tem 15 dias para apresentar resposta sobre os questionamentos do Poder Legislativo, mas pode solicitar uma prorrogação de mais dez dias. No total, a Prefeitura tem até 25 dias para responder à Câmara sobre a situação do transporte.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Demerson Dias (PSB), afirmou que após receber as alegações, o Poder Legislativo vai estudar o que poderá ser feito judicialmente.

"Essas informações vindo oficialmente, nós vamos sentar com o Departamento Jurídico, com os técnicos da Câmara, e também com o autor do requerimento, e estudar o que pode ser feito judicialmente, o que pode ser feito legalmente para que a gente dê uma resposta para a população. Esse contrato tem que ser cumprido", explicou Dias.

Prefeitura e empresa

O secretário municipal de relações institucionais, Rogério Galindo, que acompanhou a sessão, foi questionado pelo G1 sobre o assunto, mas se recusou a falar sobre o pagamento da outorga pela empresa Prudente Urbano.

O G1 solicitou um posicionamento oficial para o secretário municipal de comunicação, Osvaldo Torino, mas não obteve resposta até o momento dessa publicação.

Em nota, a empresa Prudente Urbano já havia informado ao G1 que “sempre agiu com boa-fé objetiva e subjetiva" em relação ao serviço prestado, e "que todas as questões de ordem contratual são tratadas diretamente com o Poder Executivo”.


Fonte: https://g1.globo.com

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