Decisão tramitada e julgada

Motoristas multados por pardais em Maceió só devem ser reembolsados após julgamento de ação

Segundo a prefeitura, devolver os valores fere a constituição, já que a ação ainda está em julgamento.

29/12/2018 por Redação

A Prefeitura de Maceió informou neste sábado (29) que o ressarcimento das multas geradas pelos pardais eletrônicos entre os anos de 2016 e 2017 só vão acontecer após o julgamento da ação solicitada pelo Ministério Público de Alagoas (MP-AL).

A decisão foi divulgada após um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) alegando que a devolução dos valores só poderá ser feita após o julgamento da Ação Civil Pública que pede a suspensão dos pardais e a nulidade das multas geradas por eles.

Segundo o procurador-chefe da Procuradoria Judicial da PGM, Fernando Reale, ressarcir as multas geradas pela fiscalização eletrônica vai de contra ao artigo 100 da Constituição Federal, que se refere a forma de pagamento das dívidas da Fazenda Pública em virtude de sentenças judiciais.

“É importante deixar claro que por se tratar de um recurso já recolhido aos cofres públicos e que hoje está em discussão judicial, por meio da citada ação, a Constituição Federal determina que sua devolutiva seja feita através de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor”, afirma Reale.

Em 2016, quase 18 mil condutores foram multados pela fiscalização eletrônica da capital, implantada no mesmo ano. Em 2017, o número foi 18 vezes maior, cerca de 220 mil multas.

Ação jurídica
Em maio deste ano, a Justiça determinou o desligamento dos pardais de Maceió e ainda a anulação de todas as multas geradas pelos equipamentos desde 2015, ano em que o contrato entre a SMTT e a empresa que fabrica os equipamentos foi firmado.

No mês de setembro, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) informou que os motoristas começariam a ser reembolsados a partir de dezembro deste ano.

O parecer da PGM pede ainda que todos os processos administrativos solicitando a devolução dos valores arrecadados com os radares eletrônicos na época sejam indeferidos, já que não há decisão transitada em julgado determinando o ressarcimento dos valores.


Fonte: G1 AL

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