10/02/2018 14:20 por Redação

Santa Casa de Penedo recebe LIMINAR para atender parturientes

Justiça determina LIMINAR para que Santa Casa dê atendimento a parturientes nos dias 10 e 11 de fevereiro sobe pena de MULTA diária de R$ 7.000,00

A MM. Juíza de Direito da Comarca de Piranhas-AL, Drª. Amine Mafra Chukr Conrado concedeu LIMINAR obrigando a Santa Casa de Misericórdia de Penedo a providenciar contratação ou designação de médico obstetra que componha o quadro efetivo dos servidores públicos em caráter de urgência e emergência para plantão nos dias 10 3 11 de fevereiro, período compreendido entre o sábado e domingo de Carnaval, e subsidiariamente na ausência desse profissional, determina a MM> Juíza o custeio de transporte, vagas em leito e tratamento em clínicas, hospitais ou congêneres às gestantes que necessitem de atendimento médico nos dias acima citados. Tudo sob pena de multa diária de R$ 7.000,00(sete mil reais), com base no art. 11 da Lei nº 7.347/85.

Assim determina a MM. Juíza no que deve ser cumprido.

Veja íntegra da decisão em anexos.
 


Fonte: ascom - Justiça de Alagpoas

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