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SMTT vai cobrar multas emitidas antes da suspensão dos pardais

SUPERINTENDÊNCIA AVISA QUE DÍVIDA VIRÁ JUNTO À ‘AMARELINHA’ DE 2018

10/01/2018 por MAIKEL MARQUES - EDUARDO ALMEIDA

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) avisou que, apesar de liminar proibir novas multas pelos radares, infrações anteriormente registradas serão cobradas dos devedores quando do pagamento do licenciamento dos veículos. Ou seja: a dívida vem junto à “amarelinha”, cujo pagamento é anual e obrigatório, e começam a vencer em fevereiro.

A Prefeitura de Maceió, afirma o superintendente da SMTT, Antônio Moura, entende que a fiscalização eletrônica é legal e que, por isso, não deveria ter sido suspensa pela Justiça. Ele lembra que o município está recorrendo da decisão.

Na semana passada, a Procuradoria-Geral do Município informou que ainda reunia os documentos necessários para ingressar com uma ação no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) solicitando o retorno da fiscalização eletrônica nas vias da capital. A gestão municipal avalia que os equipamentos são eficientes na diminuição de acidentes com vítimas nas vias da capital.

O superintendente Antônio Moura, porém, tranquiliza parte dos condutores ao explicar que não serão cobradas multas por infrações flagradas pelos radares após a decisão da Justiça.

“Nós estamos falando de uma decisão em caráter liminar, que ainda aguarda o julgamento do mérito por parte da Justiça. Nós temos plena consciência de que obedecemos a todo o processo legal e que a fiscalização é válida. As infrações flagradas antes da decisão serão cobradas. Já as eventuais infrações praticadas após a liminar não serão cobradas”, expôs.


Fonte: gazetaweb.globo.com

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