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09.01.2018 - 17:53   por Derek Gustavo

Justiça determina que TCE forneça certidão solicitada pela Prefeitura de Maceió

Tribunal tem 48 horas para cumprir decisão. Segundo a prefeitura, documento é importante para que o município consiga pegar empréstimos para realizar obras.

Justiça determinou que o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) emita em até 48 horas a certidão de regularidade fiscal solicitada pela Prefeitura de Maceió há mais de 80 dias. A decisão é do desembargador Fernando Tourinho, do Tribunal de Justiça de Alagoas, e foi proferida nesta terça-feira (9).

A reportagem do G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa do TCE, e aguarda um posicionamento sobre o assunto.

Em dezembro do ano passado, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) disse em entrevista à imprensa que o início da obra de reurbanização da orla lagunar da capital estava emperrado porque, sem a certidão solicitada ao TCE meses antes, não era possível obter empréstimos junto a instituições financeiras.

Por outro lado, a conselheira Rosa Albuquerque, presidente da Corte de Contas, disse que as certidões não haviam sido emitidas porque foram encontradas inconsistências nos dados passados pela prefeitura.

A decisão proferida pelo desembargador nesta terça atende a uma ação movida pela prefeitura no dia 22 de dezembro.

“A municipalidade (…) tem direito líquido e certo à certidão em questão, razão pela qual pugna pela concessão de medida liminar para que a Presidência do TCE-AL expeça a certidão dos termos em que solicitada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária”, diz Fernando Tourinho em trecho da decisão.

Ele também determinou que, nesse mesmo prazo, a presidente do TCE esclareça e justifique se o documento foi entregue ou não e as razões pelas quais o documento não foi entregue anteriormente.


Fonte: G1 AL

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