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11.11.2017 - 08:59   por Por Raul Rodrigues

As visões turvas de quem defende a inviolabilidade no parlamento.

Segundo os autores a inviolabilidade é atinente à deputados e senadores, sendo em parte, levada aos vereadores

Bili Marques falou da bancada, não da tribuna.

A reação de proporções desproporcionais do vereador Bili Marques em sessão da Casa de Leis na última quinta-feira, dia 09, ocorrida a partir das 14 horas e 30 minutos, que contou com a presença de todos os senhores vereadores, há de gerar uma ampla discussão sobre se ele – o vereador em tela – pode ou não ser processado por alegar em sua defesa o uso da prerrogativa da imunidade parlamentar ou inviolabilidade inerente ao parlamento. Quem defende esta tese, claro, por ser colega, que demonstra o gosto pelo corporativismo.
Entretanto segundo dos juristas Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini,

1. IMUNIDADES, PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS

Prerrogativas funcionais (ou profissionais) não se confundem com privilégios pessoais. Aquelas são conferidas não à pessoa, sim, à função ou atividade que exercem. Tanto isso é verdadeiro que elas não podem abrir mão da prerrogativa.

O privilégio pessoal é conferido, em regra, nos regimes monárquicos: os reis e rainhas (bem como suas famílias) desfrutam de privilégios e imunidades que são pessoais (Espanha e Inglaterra, v. G.). Gozam do privilégio de não serem processados criminalmente, por exemplo. E se cometerem algum crime fora do seu país? Como gozam de imunidade diplomática, devem responder por ele no seu país de origem (onde receberão o tratamento previsto na Constituição: imunidade total ou parcial, conforme o caso).
Convém observar que fato acobertado pela inviolabilidade penal e divulgado pela imprensa não configura ilícito punível, nem para o parlamentar, nem para quem fez a divulgação: STF, Inq. 1201-7, DJU 11.09.1996, p. 32.791.

As imunidades e prerrogativas dos parlamentares hoje compreendem seis situações:
1. Inviolabilidade ou imunidade penal (ou material) (CF, art. 53, caput);
2. Imunidade processual (CF, art. 53, §§ 3.º, 4.º e 5.º);
3. Imunidade prisional (CF, art. 53, § 2.º);
4. Foro especial por prerrogativa de função (CF, art. 53, § 1.º);
5. Não obrigatoriedade de testemunhar – imunidade probatória (CF, art. 53, § 6.º) e
6. Possibilidade de marcar dia, hora e local para o depoimento – prerrogativa testemunhal.
Algumas delas são aplicáveis a deputados, senadores e vereadores; outras dirigem-se apenas às duas primeiras classes de parlamentares. Por conta disso, as imunidades e as prerrogativas dos senadores e deputados serão analisadas separadamente das que são afeitas aos vereadores.

2. DEPUTADOS E SENADORES

2.1. INVIOLABILIDADE PENAL OU MATERIAL


A inviolabilidade penal ou material está prevista no art. 53, caput, da CF, que diz:
“Os deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Cuida-se de inviolabilidade que se destina a proteger, na verdade, não só a função parlamentar, senão também o próprio Parlamento, como instituição do Estado constitucional e humanista de Direito. É, portanto, funcional e institucional. A liberdade no exercício do mandato assegura ao parlamentar a independência que o cargo requer.


Alcance da imunidade: os deputados e os senadores, desde que no exercício ou desempenho de suas funções, dentro da Casa legislativa respectiva ou fora dela, são invioláveis (intocáveis, imunes ou, mais adequadamente, penalmente impuníveis) em quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. É a clássica freedom of speech que aqui é protegida. Essa inviolabilidade abrange todas as manifestações funcionais do parlamentar, sejam escritas (pareceres etc.) ou orais (discursos, entrevistas, votos orais etc.), dentro ou fora do Parlamento, nas Comissões etc.


Inviolabilidade penal e civil: antes da EC 35/2001 a inviolabilidade parlamentar penal achava-se prevista no art. 53, caput, da CF, nestes termos: “Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”. A atual redação do mesmo dispositivo constitucional diz o seguinte: “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.


Anteriormente a inviolabilidade era (literalmente falando) exclusivamente penal. Agora também está prevista (de modo expresso) a inviolabilidade civil, que significa a impossibilidade de indenização por danos materiais e morais (STF, Pleno, RE 210.907-RJ, Sepúlveda Pertence, Informativo STF 118, j. 12.08.1998).


Qualquer pedido nesse sentido (danos civis) contra o parlamentar, desde que preenchidos os requisitos e respeitados os limites da inviolabilidade, seria juridicamente impossível. Antes mesmo da EC 35/2001 impende sublinhar que a jurisprudência já reconhecia em favor dos parlamentares a inviolabilidade civil: STJ, ROMS 8967-SP, José Delgado, DJU 22.03.1999, p. 54. Embora o texto tenha feito referência expressa à inviolabilidade civil, é de se concluir que também a administrativa e a política estão compreendidas no texto da Carta Magna (RTJ 161, p. 777). No que diz respeito à inviolabilidade civil do parlamentar cf. STF, AI 473.092-AC, rel. Celso de Mello; STF, Inq. 1.958-AC, rel. Carlos Britto; STF, Pet. 3686-DF, rel. Celso de Mello.


Nexo funcional: é absolutamente imprescindível que a manifestação do parlamentar (opinião, palavra e voto) tenha nexo funcional com o cargo que desempenha. Manifestações da vida exclusivamente privada do parlamentar (numa reunião de condomínio, num estádio de futebol etc.) ou que venha a atingir a vida privada das pessoas (sem nenhum nexo com o interesse público) não estão acobertadas pela inviolabilidade penal constitucional do art. 53. Nesse caso o parlamentar responde criminalmente. Mais: ainda cabe indenização civil.

O nexo funcional pode ser de implicação recíproca, isto é, aquele que acoberta as manifestações ocorridas no exercício ou desempenho indireto das funções parlamentares (STF, RDA 183, p. 107; STF, RDA 182, p. 275; RTJ 155, p. 399; RT 648, p. 318).

As manifestações dos parlamentares, ainda que feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em consequência deste, também estão abrangidas pela inviolabilidade penal (imunidade material): RT 722, p. 563, e STF, Pleno, Inq. 510-DF, Celso de Mello, DJU 19.04.1991, p. 4.581. Não importa se a conduta foi praticada dentro ou fora do Congresso, incluindo-se aí a imprensa. Havendo nexo funcional ou institucional (in officio ou propter officium), impõe-se o reconhecimento da inviolabilidade penal: STF, RDA 181, p. 275; RT 648, p. 318; RTJ 149, p. 692. No mesmo sentido: (TRF 4.ª Região, Repr. 94.04.53933-3-PR, rel. Élcio Pinheiro de Castro, DJU 03.07.2002, p. 247, j. 19.06.2002: fundamental é que tenha sido em razão da função. Até mesmo, portanto, nos depoimentos prestados perante Comissão Parlamentar de Inquérito: RTJ 133, p. 90; STF, Inq. 681-SP, Pleno, rel. Celso de Mello, DJU22.04.1994, p. 8.941. Veja ainda STF, Pet. 3686-DF, rel. Celso de Mello, 28.08.2006.


Limitações: Antes a inviolabilidade penal dos parlamentares abrangia suas “opiniões, palavras e votos”. A nova redação refere-se a “quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Essa locução (“quaisquer de suas opiniões etc.”) nos conduz imediatamente a cuidar dos limites da inviolabilidade penal parlamentar. Nesse sentido, importante observar que não se trata de uma inviolabilidade ilimitada ou absoluta. Só tem sentido quando exercida para assegurar a independência do mandato. Não pode haver abuso. Exceção a essa regra seria a manifestação abusiva do parlamentar feita dentro do Congresso, especialmente da tribuna da Casa Legislativa respectiva (STF, Pet. 3686-DF, rel. Celso de Mello, j. 28.08.2006). Neste último caso, havendo abuso, tudo deve ser resolvido pela própria Casa, que exerce a jurisdição censória (STF, Pet. 3686-DF, rel. Celso de Mello, j. 28.08.2006). Com essa amplitude da imunidade material do parlamentar não podemos concordar. O direito nunca pode ser objeto de abuso.


Est modus in rebus: nenhum ato público pode violar o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, que rege, portanto, inclusive, as manifestações parlamentares. Se de um lado há o interesse na independência e livre formação da vontade do Legislativo, de outro, existem múltiplos outros direitos fundamentais que também merecem proteção (honra, privacidade, intimidade, dignidade etc.). O parlamentar é imune, mas não pode ser irresponsável. Ele pode emitir qualquer tipo de opinião, mas não pode defender o uso de uma bomba atômica para resolver um problema de vizinhança.

A inviolabilidade penal parlamentar de deputados e senadores não pode albergar abusos manifestos. Não foi certamente pensada para abrigar discursos e manifestações escabrosos, desconectados totalmente do interesse público e patentemente ofensivos inclusive ao decoro parlamentar (RT 648, p. 321; STF, Inq. 803-SP, Pleno, Octavio Gallotti, DJU 13.10.1995, p. 34.249).


Ofensas a terceiras pessoas, em propaganda eleitoral, v. G., não estão amparadas pela inviolabilidade penal: RTJ 148, p. 73. Diga-se o mesmo em relação a injúrias contra terceiros (fora do nexo funcional) em discurso desde a tribuna: STF, Ap 230-DF, Pleno, Cunha Peixoto, DJU 03.12.1976, p. 10.471. Declarações prestadas a jornal, de outro lado, sem nenhuma relação com o exercício do mandato, tampouco estão acobertadas pela inviolabilidade penal: RTJ 135, p. 2.


Suplente: a inviolabilidade penal parlamentar não alcança o suplente, isto é, somente quem está no exercício do cargo é que tem imunidade parlamentar. Da mesma maneira, não vale para o parlamentar licenciado do cargo (recorde-se que a Súmula 4 do STF foi cancelada). Não importa o motivo da licença. Embora ainda haja polêmica sobre isso, prepondera o entendimento de que, licenciado, o parlamentar não conta com a imunidade respectiva.


Natureza jurídica: a doutrina clássica fala em causa pessoal de isenção de pena, causa de exclusão da punibilidade etc. Na verdade, cuida-se de uma causa de exclusão da tipicidade penal (STF, Pet. 3686-DF, rel. Celso de Mello, 28.08.2006). O art. 53 da CF fomenta e autoriza a atividade crítica do parlamentar, para a defesa do Estado e do Parlamento. Por força da teoria da tipicidade conglobante (Zaffaroni), o que está fomentado e autorizado por uma norma jurídica nunca pode estar proibido por outra.[1] Logo, o fato (fomentado) é atípico (do ponto de vista material – nesse sentido também a doutrina do monografista do tema, Alberto Z. Toron). Insere-se o tema, ademais, no contexto de um risco permitido (teoria do risco de Roxin).


Justamente por isso, também pela teoria da desaprovação da conduta, o fato é atípico.
Se a crítica do parlamentar for publicada em órgão da imprensa, do mesmo modo o fato é atípico. Em Direito penal, tudo que podemos resolver no âmbito da tipicidade não devemos deixar para as demais categorias do delito. Quanto antes se resolve o problema penal, tanto melhor.


Fonte: correiodopovo-al.com.br -com informações da internet

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