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09.08.2013 - 21:49   por Redação

TERMO DE AUDIÊNCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE

Aos 07 dias do mês de agosto do ano de 2013, às 10:10h, na Sala de Audiências do Fórum Des. Antônio Góes onde presente se achava a MM. Juíza Dr.ª ROSIVAN MACHADO DA SILVA apregoadas as partes ao pregão responderam: o querelante Amintas Diniz Tojal Dantas, acompanhado de seu advogado, Dr. Fábio Sobrinho Mello, OAB/SE 3110 e o querelado Raul Rodrigues e sua advogada, Dra. Valdice Rodrigues, OAB/AL 9466 e o MP. Aberta audiência, foram ouvidas as partes, havendo a composição civil dos danos consistentes no pagamento que o Querelado Raul Rodrigues fará ao Querelante Amintas Diniz Tojal Dantas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando com isto extintas a Ação Penal 201275001675 e a Ação Indenizatória 201275001612. Ajustaram as partes o fracionamento do valor para 20 parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com vencimento mensal e sucessivo  a partir do dia 05.09.2013. Fica consignado que  a vítima declarou que doaria o valor ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente, autorizando de logo a  transferência dos valores depositados para a conta daquela instituição. Ajustou-se ainda que o Querelado, a título de reparação pelo fato publicaria no site “Correio do Povo de Alagoas” pelo período de 10.08.2013 à 17.08.2013, a matéria com a seguinte manchete “ Correio do Povo se retrata com  Prefeito Amintas Diniz”. Obrigatoriamente deve compôr tal matéria a mesma foto do Querelante utilizada na matéria que deu causa a presente Ação, tendo como texto o presente Termo de Audiência. Por fim obriga-se o Querelado Raul Rodrigues a abster-se de veicular matérias que possam macular a imagem e honra do Querelante Amintas Diniz Tojal Dantas e seus familiares, em cumprimento a medida liminar deferida em favor do Querelante em Ação Civil nº 201275001612, que fica extinta em função da presente composição. Requereu o M.P. a homologação da composição civil e declaração de extinção da punibilidade. Pela Juíza foi dito: Vistos, etc. declaro extinta a punibilidade, homologando a composição civil havida entre as partes, para que surta a decisão seus legais e jurídicos efeitos. Promova-se abertura de conta judicial junto ao Banco do Brasil informando ao Querelado o número correspondente para fins de depósitos dos valores objeto da composição. Com os depósitos promova-se a transferência para a conta do Conselho Municipal da Criança e Adolescente. Publicado em audiência partes presentes intimadas. Sem custas. Nada mais, depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. O Chefe de Secretaria.

Drª  ROSIVAN MACHADO DA SILVA
Juíza de Direito

Dr.  IURI MARCEL MENEZES BORGES
Promotor de Justiça
 


Fonte: Judiciário de Neópolis

Tags: retratação

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